Tribunal de Justiça mantém vetos de Isael e analisa propostas da Câmara de Pinda

Da Redação
Pindamonhangaba

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem garantido vitórias para o prefeito Isael Domingues (PL) sobre leis aprovadas após as derrubadas de vetos do chefe do Executivo em Pindamonhangaba. O Ministério Público Estadual vem propondo ação direta de inconstitucionalidade ao TJ, que tem concedido liminares para suspender a eficácia das leis e acionando a Câmara.

Entre as discussões afetadas está a Lei nº 6.444, de autoria do vereador Carlos Moura, o Magrão (PL), que tentava incluir os beneficiários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual para obtenção de passagem e ajuda de custo para tratamento fora do município. Após ser vetado pelo prefeito, a matéria foi sancionada pelos vereadores, que derrubaram o veto.

O Tribunal entendeu como relevantes os fundamentos do pedido cautelar protocolado pelo MP paulista. “Considerando a possiblidade de a norma em questão acarretar prejuízos, com eventuais lesões de difícil reparação, concede parcialmente a liminar para suspender a eficácia da lei”, afirmou o relator do processo, Fábio Monteiro Gouvêa.

O MP afirmou ainda que a norma afronta a Constituição Federal e Estadual e interfere, ainda que indiretamente, no regime jurídico dos servidores estaduais e contraria uma portaria do Ministério da Saúde que prevê que o tratamento fora do município será concedido exclusivamente para pacientes da rede pública ou contratados pelo SUS.

Isael Domingues afirmou que quando um prefeito veta uma matéria, não se trata de “uma mera vontade ou vaidade do chefe do executivo”. “Somos cumpridores de legislação, que está acima de nós, e, em muitos casos, somos obrigados a tomar uma decisão que não desejamos”, salientou. “Tentamos explicar isso aos vereadores e pedimos para que seja acatado o veto, porém às vezes é necessário a intervenção jurídica para mostrar que nossa fundamentação estava correta”, completou.

Outros casos – Além do veto ao projeto sobre ajuda de custo para viagens dos beneficiários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, outros sete vetos derrubados pela Câmara estão em análise na Procuradoria Geral do Estado, como o Projeto de Lei 38/21 de Norbertinho (PP), que obriga colocação de placa indicativa de locação em prédios públicos; o PL 125/2021, também de Norbertinho, que obriga colocação de placa de indicação nos imóveis de propriedade do município; PL 47/2021 de Magrão, que dispõe sobre alterações na isenção de débitos tributários; PL 48/2021 de Magrão, sobre a remissão de débitos tributários mediante pontuação; PL 68/2021 de Rogério Ramos (Podemos), que altera redação do projeto que autoriza cobrança do serviço de conservação e manutenção de vias públicas; PL 03/2021 de Magrão, de emendas alterações no Plano de Resíduos Sólidos, e o PL 96/2020, de Jânio Ardito Lerário, que altera legislação sobre distrito industrial e incentivos a empresas que se instalarem no município.