Mineiro vai à Justiça contra derrubada de veto sobre dívidas trabalhistas da Santa Casa
Câmara de Cachoeira derruba veto do prefeito a projeto que cria Responsabilidade Solidária; proposta é apontada como inconstitucional e com risco de aumento nos gastos do Município
Andréa Moroni
Cachoeira Paulista
O prefeito de Cachoeira Paulista, Antônio Carlos Mineiro (MDB), foi à Justiça contra a derrubada de seu veto na Câmara sobre um projeto do vereador Agenor do Todico (PL) sobre dívidas trabalhistas na Santa Casa. O projeto de lei 058/2022 estabelece a “responsabilidade solidária” do Município com relação aos débitos trabalhistas e previdenciários da Associação São José, responsável pelo hospital, considerado inconstitucional pelo chefe do Executivo.
A proposta foi apresentada em maio de 2022, quando a Santa Casa estava sob intervenção municipal, mas entrou em votação apenas em novembro desse ano, após o fim da intervenção, que aconteceu em setembro. Em matéria divulgada no início de novembro, o administrador do hospital, o empresário Renato Marton, contou que a dívida total estava na casa dos R$ 45 milhões. Ele não revelou o valor das pendências trabalhistas.
O veto do prefeito ao projeto, enviado à Câmara em 5 de dezembro, foi derrubado pelos vereadores na sessão do dia 13 de dezembro.
O autor do projeto alegou que “o passivo trabalhista da Santa Casa é muito alto, com dívidas nos depósitos de FGTS, férias, 13º salário” e que o débito deve ser assumido pelo Executivo, caso contrário, “a Santa Casa terá que vender seu prédio para quitar as dívidas”, destacou Todico.
Já na justificativa do veto ao projeto, a Prefeitura alegou que “são de iniciativa privativa do prefeito as leis que tratem de matéria impondo despesas ao orçamento, deixando claro o impedimento aos vereadores de elaborar projetos cujo objeto represente encargo financeiro a ser suportado pelos cofres municipais”.
Mineiro afirmou que a lei é inconstitucional. “A Câmara não pode criar um gasto para o Município ainda mais sem nenhum tipo de estudo de impacto financeiro. Por essa lei aprovada, teremos que arcar com o passivo milionário, aumentando ainda mais a dívida de precatórios. Nós vamos entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade”.
Intervenção – Em setembro, após 26 anos, o prefeito Antônio Mineiro e o gestor Renato Marton anunciaram o fim da intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia São José. A nova mesa administrativa do hospital deu início aos trabalhos com a missão de amenizar a dívida de R$ 45 milhões.
Marton, que possui experiência no setor de saúde em Lorena, tem a missão de reativar o centro cirúrgico e retirar permanentemente a intervenção da Prefeitura.
