Decisão do TJ pode tirar cargos comissionados em Aparecida
Tribunal de Justiça avalia como inconstitucional lei que criou vagas na administração municipal; Prefeitura pede mais tempo para adequar situação
Rafael Rodrigues
Aparecida
O número de cargos de confiança em Aparecida pode diminuir depois da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou inconstitucional as leis que criaram vagas na administração municipal.
A decisão do procurador Renato Sartorelli, relator do processo no TJ, pede a suspensão dos cargos de chefe de Gabinete, procurador jurídico, assessor de secretário, chefe de divisão, agente de segurança de gabinete, ouvidor municipal, assessor particular do prefeito, comandante da Guarda Municipal, e presidente do Comdec (Coordenadora Municipal de Defesa Civil).
As leis que criaram esses cargos são datadas de 2012 e 2015, e segundo o Tribunal de Justiça, não são compatíveis com a Constituição Estadual, por isso a determinação de sua extinção.
Para o atual procurador jurídico da Prefeitura, Marco Aurélio de Toledo Piza, trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade. “O procurador geral de justiça entendeu que a legislação que cria alguns cargos de direção, chefia e assessoramento no município não estão conforma com a Constituição Federal”.
Piza explicou que os cargos em provimento de comissão necessitam ter características especificas, que na avaliação do relator do TJ não condizem com a Constituição. “Os cargos em comissão, que não são efetivos, precisam ter características especificas, e o procurador entendeu que a nossa lei não é bem clara e não define bem a atribuição, precisamos então adequar à lei”.
Diante da situação, a Prefeitura alegou judicialmente que como as leis são datadas de anos anteriores, a atual administração não tinha conhecimento de sua inconstitucionalidade.
Em documento enviado ao Tribunal de Justiça, o departamento jurídico afirma que para evitar discussões, e concordando com a decisão judicial, irá realizar uma reforma administrativa, e para isso, pediu mais 120 dias de prazo para regularizar a situação.
Câmara – Ainda sem especificar qual seria a reformulação administrativa, especula-se que a Prefeitura envie para Câmara projeto de Lei para regulamentar os cargos de comissão e que assim não perca as vagas.
Durante entrevista, a vereadora Ana Alice Braga (PV) alegou que só tomou conhecimento da inconstitucionalidade dos cargos através da internet. “Obtive conhecimento desse comunicado através da internet, e não tenho notícia oficial seja do presidente da Câmara, e o que eu sei é que foi tomada essa decisão, que a Prefeitura tem que regularizar a situação dos funcionários”.
A parlamentar disse que ainda não chegou nada na Casa, mas é favorável a uma reformulação nos cargos da Prefeitura. “Estamos aguardando as providências, mas até agora não chegou nada da Prefeitura. Eu acredito que temos que repensar nossas estruturas, e porque não reformular a administração, e porque não criar novos cargos, mas por concurso públicos”.
