Projeto aprovado na Câmara de Roseira tenta obrigar farmácias a atender 24 horas
Vereador questiona proposta, mas autor consegue passar obrigatoriedade na Casa; tema segue para análise no Executivo
Leandro Oliveira
Roseira
O vereador Luís Henrique Ramos, o Bigorna (DEM) apresentou um projeto de lei na última sessão de Câmara de Roseira, segunda-feira (13), que determina a obrigatoriedade do funcionamento das farmácias instaladas no município durante 24 horas por dia. O documento deixa aberta a possibilidade de atendimentos presenciais ou por meio de plantão. A proposta foi aprovada em plenário, após discussão.
Durante a sessão, o projeto de lei recebeu apontamentos positivos e questionamentos dos parlamentares. O vereador ‘Professor Adriano Leão (PL) perguntou se antes de apresentar a proposta, Bigorna teria discutido a ideia com os proprietários de farmácias.
Ainda na fase de discussão da propositura, o autor negou que tivesse conversado com os empresários. “Não conversei com dono de farmácia, mas com a população sim. Com a população que conversei, eles ficaram contentes, porque precisam (de farmácia 24 horas)”, afirmou durante trecho de resposta em plenário. “Eu trabalho para a população que precisa da farmácia aberta. Se vocês pensam de outra forma, a população está vendo, não sou eu”, continuou durante explanação.
Em tréplica, Professor Adriano afirmou que farmácias privadas não devem ser obrigadas a permanecerem abertas. “A Prefeitura tem a obrigação de ficar aberta 24 horas, o hospital tem, a farmácia do hospital tem obrigação de permanecer 24 horas. No que diz respeito à questão privada, é questão de se organizar, acho que não tem que criar uma lei para obrigar a farmácia privada ficar aberta. É questão de o prefeito fazer um decreto, flexibilizando, e se não pode, fazer um acordo com os farmacêuticos, mandar uma lei para esta Casa para vermos o que podemos votar para beneficiar as farmácias, isentando de impostos, enfim”, justificou.
No plenário, a proposta acabou aprovada por 4 votos a 3. Votaram a favor os vereadores Fernando da Silva ‘Gandola’ (PL), Daio da Farmácia (PP), João da Estação (PL) e Bigorna (DEM). Se manifestaram contra o projeto os vereadores Professor Adriano (PL), Professor Edson Medeiros (PSD) e Joel Polydoro (PSD). A vereadora Regina ‘Mineirinha’ (PSD) não participou da sessão. A presidente da Casa, Maria Cecília ‘Filha do Bispo’ (PSDB) só votaria em caso de empate.
Com a aprovação da proposta na Câmara, o documento vai para a Prefeitura de Roseira que pode sancioná-lo ou vetá-lo. O projeto de lei institui o plantão de atendimentos 24 horas para farmácias e drogarias instaladas na cidade de Roseira. O vereador Bigorna foi procurado para responder sobre a elaboração da propositura, mas não atendeu a reportagem.
Pode? – De acordo com o artigo 22 da Constituição Federal, não cabe ao Poder Legislativo Municipal definir diretrizes sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais. “… compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;…”
