Emenda impositiva é novo ponto de guerra entre Marcondes e Elcinho
Debate sobre LOA deve contar com discussão sobre encaminhamento de R$ 1 milhão
Rafaela Lourenço
Lorena
A sessão de Câmara desta semana promete ser polêmica em Lorena. A LOA (Lei Orçamentária Anual) do município será votada, e vereadores devem apresentar emendas impositivas para a discussão, nesta segunda-feira. O prefeito Fábio Marcondes (sem partido) alega ilegalidade na ação dos vereadores, teme reflexos no orçamento e pede confiança em sua gestão.
A LOA apresentada pelo Executivo estabelece a receita e as despesas para o próximo ano do município. Com a discussão, entrará uma emenda impositiva do vereador Elcio Vieira Junior, o Elcinho (PV) determinando o repasse de R$ 1 milhão para a Santa Casa de Misericórdia de Lorena.
Segundo Marcondes, os vereadores podem indicar até 1,2% do orçamento da receita corrente líquida da cidade, que são os impostos municipais fora os convênios e toda a arrecadação direta, valores que chegam aos R$ 2 milhões para distribuir através de indicação do vereador. “Já temos umas emendas colocadas. É uma situação, eu até peço que haja um consenso na Câmara e haja um aborto dessa situação por inúmeros motivos. O principal é que estamos com o orçamento pronto para o ano que vem. Se há uma intenção, e é legal, isso tinha que ter sido discutido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no primeiro semestre”, frisou.
O prefeito acredita que uma indicação para determinado asilo pode comprometer até mesmo o convênio firmado com a entidade. Com receio da situação para o próximo ano, Marcondes suspendeu a assinatura dos convênios com entidades sociais que seria realizada no próximo dia 13. “Se o vereador indica verba para um asilo, vou ter que suprimir 25% do convênio para pôr a dele. Estamos trocando seis por meia dúzia. Se as emendas chegarem a R$ 2 milhões, pode ser que atrapalhem até o que eu ia dar de aumento aos servidores públicos. Dinheiro não dá cria, você tem que tirar de algum lugar”.
Sobre a Santa Casa, o chefe do Executivo explicou que uma emenda de R$ 1 milhão não poderia ser usada para pagar dívidas com a Bandeirantes, por exemplo, ser um recurso público e ressaltou o investimento de R$ 28 milhões anuais com a entidade para a prestação dos serviços à população. “É completamente ilegal o que está sendo feito. Porque a emenda constitucional que permite isso, a 358/2013 que foi transformada em uma PEC e depois emenda 86/2015 diz que dos 1,2% metade é para a saúde. Eu já gasto 37% com a saúde então vamos por mais 0,6%”.
De acordo com Marcondes, outras cidades, como Suzano-SP, derrubaram essas emendas, já que para introduzi-la seria preciso alterar a Lei Orgânica do Município. “A Constituição exige que todo o reflexo da regulamentação de leis federais e estaduais você tem que refletir numa lei municipal. Então, precisamos mexer primeiro na Lei Orgânica do Município, e não temos isso na lei”, destacou.
Autor da emenda impositiva que repassa à Santa Casa, Elcinho destacou que a ação é constitucional como é feito pelos deputados estaduais e federais. Na proposta, consta a retirada de R$ 1 milhão da reserva de contingência para a Santa Casa. “Na realidade o prefeito está fazendo um grande erro quando ele não deixa no orçamento esse 1% para emenda impositiva. Eu apresentei uma emenda que tira da reserva de contingência. Não estou tirando de nenhuma secretaria, segurança, de nada para colocar na Santa Casa”, frisou Vieira.
Para exemplificar o receio com o orçamento, o prefeito salientou o trabalho feito em relação às dívidas que somavam R$ 27 milhões, quitadas nos seis anos em que administra a cidade. “Vir uma intromissão do Legislativo no orçamento da cidade? Fui eleito para gerir o orçamento, essa é a função do prefeito. Nunca me interferi nas três legislaturas da Câmara, no seu orçamento até hoje. A Câmara gasta, e pouca gente sabe, cerca de R$ 9 milhões por ano”.
