EDP em Caraguatatuba é multada em R$ 5 milhões após denúncia de moradores
Decisão judicial aponta violação aos direitos do consumidor; Concessionária de energia recorre
Lucas Barbosa
Caraguatatuba
A concessionária de distribuição de energia elétrica, EDP, foi condenada na última terça-feira (28) pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) a pagar uma multa de R$ 5 milhões por violação aos direitos do consumidor em Caraguatatuba. A empresa é acusada de adotar a prática irregular de condicionar o fornecimento de energia ao pagamento de dívidas do antigo titular da conta.
Proferida pela desembargadora, Maria Lúcia Pizzoti, a decisão atende ao pedido do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo). Após analisar as 113 reclamações feitas por denunciantes ao Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), o órgão constatou que a EDP vinha se recusando a realizar a instalação, transferência de titularidade ou o fornecimento de energia em imóveis que apresentavam dívidas, ainda que o débito tivesse sido contraído por antigos moradores.
Em seu parecer, o MPSP aponta a ilegalidade do procedimento adotado pela EDP já que ele “forçava” o novo residente do imóvel a pagar a dívida deixada pelo antecessor, pois somente assim poderia ter acesso à energia elétrica.
Em sua decisão, a desembargadora conclui que a concessionária violou os direitos básicos garantidos aos consumidores já que “Negar-lhes o fornecimento de energia elétrica por uma falha técnica já seria grave. Agora, é intolerável a negativa pautada numa prática (condicionamento do serviço à quitação de débitos de terceiros) cuja ilegalidade é notoriamente reconhecida pelos órgãos públicos, seja pela autarquia federal Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), seja pela massiva jurisprudência nacional” (trecho do despacho).
De acordo com a Justiça, o montante de R$ 5 milhões, que será arrecadado com a multa por danos morais coletivos, será revertido para um fundo municipal de Caraguá destinado à proteção e reconstituição dos direitos do consumidor.
Outro lado – A reportagem do Jornal Atos solicitou um posicionamento da EDP sobre o caso, mas nenhuma resposta foi encaminhada até o fechamento desta edição.
Em nota oficial ao portal G1 do grupo Globo, a concessionária informou que está recorrendo da decisão judicial. A Edep ressaltou ainda que cumpre as diretrizes e regras estabelecidas pela Aneel e pelo Ministério de Minas e Energia.
