Justiça determina que empresa ressarça candidatos por concurso não realizado em Caraguá

Processo era pra ter ocorrido em novembro de 2020, mas foi impedido pelo Tribunal de Contas do Estado

Prefeitura de Caraguá; Justiça ordenou ressarcimento para candidatos inscritos no concurso não realizado na cidade (Foto: Reprodução PMC)

Bruna Silva
Caraguatatuba

A Justiça determinou, na última semana, que o Indec (Instituto de Desenvolvimento Educacional e Capacitação), responsável pelo concurso público da Câmara de Caraguá em 2020, devolva o valor referente à taxa de inscrição. O processo de ressarcimento ocorre quase dois anos depois do Tribunal de Contas do Estado ter impedido o certame.

Conforme a decisão judicial, a empresa apresentará uma lista com os candidatos, cargo desejado, e o valor pago por cada um. Além da comprovação da devolução da taxa de inscrição com correção monetária. O Indec possui trinta dias para o cumprimento da ordem, a contar da data da decisão, o último dia 19. Há ainda a pena de multa diária de R$ 500. Assim que a ordem for cumprida, haverá a retirada da anotação de indisponibilidade dos bens da empresa.

Ao todo, a promotoria estima que mais de 14,2 mil pessoas se inscreveram no concurso público. Cerca de R$ 322,6 mil foram arrecadados com as taxas de inscrição. Ao solicitar o ressarcimento, o Ministério Público pediu que os bens da empresa fossem bloqueados. Por outro lado, o Indec alegou à Justiça que mais de 2,3 mil candidatos foram reembolsados. E ressaltou que a Câmara Municipal de Caraguá quem cancelou o concurso. Ainda de acordo com o Instituto, a remuneração pelo serviço seria feita com a taxa de inscrição e com interrupção, teria ficado com prejuízo.

Entenda o caso – Em novembro de 2020, um concurso foi realizado para preencher 42 vagas na Câmara de Caraguá. Entretanto, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou que os cargos não poderiam ser assumidos naquela fase da pandemia.

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