Justiça determina que empresa ressarça candidatos por concurso não realizado em Caraguá
Processo era pra ter ocorrido em novembro de 2020, mas foi impedido pelo Tribunal de Contas do Estado
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Bruna Silva
Caraguatatuba
A Justiça determinou, na última semana, que o Indec (Instituto de Desenvolvimento Educacional e Capacitação), responsável pelo concurso público da Câmara de Caraguá em 2020, devolva o valor referente à taxa de inscrição. O processo de ressarcimento ocorre quase dois anos depois do Tribunal de Contas do Estado ter impedido o certame.
Conforme a decisão judicial, a empresa apresentará uma lista com os candidatos, cargo desejado, e o valor pago por cada um. Além da comprovação da devolução da taxa de inscrição com correção monetária. O Indec possui trinta dias para o cumprimento da ordem, a contar da data da decisão, o último dia 19. Há ainda a pena de multa diária de R$ 500. Assim que a ordem for cumprida, haverá a retirada da anotação de indisponibilidade dos bens da empresa.
Ao todo, a promotoria estima que mais de 14,2 mil pessoas se inscreveram no concurso público. Cerca de R$ 322,6 mil foram arrecadados com as taxas de inscrição. Ao solicitar o ressarcimento, o Ministério Público pediu que os bens da empresa fossem bloqueados. Por outro lado, o Indec alegou à Justiça que mais de 2,3 mil candidatos foram reembolsados. E ressaltou que a Câmara Municipal de Caraguá quem cancelou o concurso. Ainda de acordo com o Instituto, a remuneração pelo serviço seria feita com a taxa de inscrição e com interrupção, teria ficado com prejuízo.
Entenda o caso – Em novembro de 2020, um concurso foi realizado para preencher 42 vagas na Câmara de Caraguá. Entretanto, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou que os cargos não poderiam ser assumidos naquela fase da pandemia.