Região cobra governo para reverter responsabilidade por iluminação pública

Após determinação, criação de tarifas e brigas judiciais tomam conta do Vale

Francisco Assis
Região

A dificuldade dos municípios em se adequar a determinação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para que as prefeituras passem a custear a manutenção de iluminação pública vem causando preocupação entre prefeitos da região. Em Lorena, um imbróglio judicial deve adiar a decisão de um novo sistema.

O receio de problemas no serviço é maior nos pequenos municípios. Uma das saídas encontradas foi instituir tarifas públicas, as CIP’s (Contribuição de Iluminação Pública), como em Cruzeiro, que colocou a cobrança em vigor neste mês.

Parte dos municípios se viram obrigados a contratarem empresas para a realização da manutenção do sistema, outros, tentam manter o trabalho com a própria equipe de funcionários, na tentativa de evitar gastos, em tempos que cofres vazios.

Na resolução de 2012, a Aneel transferiu o encargo da manutenção da iluminação pública para os municípios, determinação que passou a valer em 31 de janeiro deste ano.

Na tentativa de reverter a medida, o Conselho de Desenvolvimento da RMVale (Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte) levou até o governo estadual o apelo dos prefeitos, que cobraram apoio político contra a medida.

Durante reunião na sede da secretaria de Energia do Estado, o presidente do conselho, Toninho Colucci (prefeito de Ilhabela) e o coordenador da RMVale, José Celso Bueno apresentaram dois pedidos ao secretário João Carlos Meirelles: a intervenção junto à Aneel em busca de uma revogação da medida da agência, ou a viabilização de uma linha de crédito para custear melhorias no sistema de iluminação pública.

Entre os problemas apontados pela diretoria da RMVale, está a falta de estrutura em manter equipe para a manutenção, já que as prefeituras não possuem equipes, como as concessionárias, e equipamento para o serviço, que já é alvo de reclamações.

Um destes casos é Lorena, onde a Prefeitura decidiu não reverter os encargos nas contas de luz pagas pelos moradores. A decisão foi adiada devido a uma disputa entre a Prefeitura e a EDP Bandeirante. De acordo com o prefeito Fábio Marcondes, a empresa possui uma pendência junto ao município devido à falta de cumprimento de acordos em serviços que deveriam ser entregues até dezembro de 2014.

As pendências apontadas pelo prefeito seriam em serviços como troca de iluminação não cumpridas, irregularidades no sistema de iluminação com material fora das normas e projetos protocolados que não teriam sido atendidos. “Estamos buscando diálogo com a Bandeirante. Tenho visto caso de cidades que estão entrando na Justiça, mas não vamos partir para isso, pois há pendências referentes ao trabalho na cidade. Temos que resolver isso, tentando um acordo para receber o ativo”, explicou Marcondes, que garantiu que em caso de acordo, a Prefeitura pagaria as lâmpadas se a empresa quitar a dívida. “No fim de maio, pedi sessenta dias para chegar a esse termo de ajustamento de conduta. A Bandeirante já fez uma vistoria em pontos com problemas. Tudo no diálogo”.

Sobre a determinação da Aneel, o prefeito reforçou o coro regional, que demonstrou rejeição ao novo sistema. “Não há saída desse jeito. Esse é um exemplo típico do Brasil, porque a corda sempre arrebenta do lado mais fraco. Isso tudo foi feito de uma forma injusta com os municípios”.

Ele contou que em caso da Prefeitura conseguir um acordo com a Bandeirante, vai estudar a melhor forma de criar uma estrutura para o serviço, sem gerar mais gastos à população. “Não vamos repassar isso ao município. Aqui já existe uma tarifa da iluminação pública (a cobrança varia de 1,5% a 5%, dependendo do consumo), mas o que cobramos é muito inferior ao que é gasto no trabalho. Não vamos repassar esse novo gasto aos moradores. Estamos nos preparamos para no futuro buscar a melhor decisão, talvez numa parceria público-privada, até para melhorar o sistema”.

Em outras cidades da região, como Guaratinguetá e Cachoeira Paulista, os moradores já pagam a tarifa da CIP. Na Terra de Frei Galvão a situação chegou a parar na Justiça.  A Prefeitura de Guaratinguetá recebeu em abril uma antecipação de tutela que determina a obrigatoriedade da EDP Bandeirante a continuar prestando os serviços. Em dezembro, a cidade anunciou o aumento da cobrança, que depois acabou reduzida de 80% para 40% após pressão de moradores e vereadores.

Nos municípios que instituíram a CIP, o pagamento é feito junto à conta de energia. De acordo com a EDP, o valor é repassado integralmente às prefeituras.

Esperança? – A saída para os municípios pode não estar tão longe. Em abril, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que suspende a resolução da Aneel. Após a aprovação, o texto ainda passará pela análise do Senado.