Câmara aprova lei para atividades de motoboy e mototaxista em Pindamonhangaba
Ação visa regulamentar atuação dos profissionais no município; proposta aguarda sanção do prefeito
Bruna Silva
Pindamonhangaba
A Câmara de Pindamonhangaba aprovou, na última quarta-feira (2), o projeto de lei nº21/2020 que regulamenta o exercício dos profissionais que trabalham com mototáxi e também como motoboy. A proposta seguiu para sanção do prefeito Isael Domingues (PL).
O projeto do vereador e presidente da Câmara, Felipe César (PV), foi aprovado por unanimidade, garantindo a regulamentação das atividades de transporte individual de passageiros, serviço de entrega de diversos tipos de objeto e também transporte remunerado de cargas ou volumes de acordo com a capacidade do veículo. A ação prevê também que os serviços devem ser exercidas em motocicleta ou motoneta, conforme a lei.
Há também a disposição de que os veículos tenham no máximo cinco anos de vida útil e em perfeito estado de conservação e funcionamento. As motos deverão ter motores entre 125 cc e 250 cc, serem registradas pelo órgão estadual de trânsito, na categoria aluguel, para transporte de passageiro ou carga em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.
Entre os requisitos necessários para exercer as atividades profissionais estão: ter completado 21 anos, possuir habilitação categoria A por ao menos dois anos, ser aprovado em curso especializado nos termos da regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), além de usar itens de proteção como capacetes e coletes com dispositivos reflexivos.
