Marcondes nega ação contra Unimed com a adequação de cobrança do ISS em Lorena

Alteração que afeta cooperativas prevê cobrança de 3% para o hospital e 5% para o plano de saúde; medida barrou item ilegal

Rafaela Lourenço
Lorena

O prefeito de Lorena Fábio Marcondes (PSDB) aguarda a votação do projeto do Executivo que regulamenta o recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviços) no município, que será realizada nesta segunda-feira. O tema foi debatido durante a semana e gerou polêmica após acusações de que o prefeito tem interesse em fechar a Unimed, fato desmentido na última sexta-feira.

O projeto foi levado à tribuna antes mesmo de sua votação. Na oportunidade, o vereador Elcio Vieira Junior (PV) afirmou que o prefeito tinha a intenção de fechar a Unimed, aumentando os impostos da cooperativa, fato desmentido por Marcondes, que explicou os motivos da apresentação da readequação do imposto.

Segundo ele, o projeto é regulamentado pela Lei Federal nº 116/2003 que teve uma alteração após uma nova lei, a de nº 157/2016, onde o município tem o livre arbítrio de trabalhar entre 2% a 5% de recolhimento de impostos. Entre as mudanças, a inclusão de novas naturezas dos serviços prestados. Durante a adaptação, a equipe jurídica da Prefeitura encontrou uma falha no subitem 4.26, criado em 2006, pelo ex-secretário de Negócios Jurídicos, Elcio Vieira Junior, que exigia apenas 1% de recolhimento das cooperativas.

O chefe do Executivo contou que quando vereador, votou a favor, e quando assumiu a administração municipal mudou para 2%, mas que não se atentou ao subitem. Ainda segundo o prefeito tucano, com a chegada da Lei 157 foi retirado o subitem 4.26 que não existia e que praticamente favorecia a Unimed, que hoje paga 2%, mas deveria pagar 3%. “E quem está pagando essa conta? A população! Não estou perseguindo Unimed, estou atrás do que é justo, pois é uma medicina particular. Se você não tiver plano de saúde e passar mal em casa e for no PA (Pronto Atendimento), você morre na porta, se não for conveniado. É questão de justiça. Então estamos passando o hospital para 3%, e o plano de saúde para 5%”.

Durante a entrevista, o prefeito contou que a unidade em oito meses recolheu R$287 mil, quando deveriam ter recolhido R$ 694 mil gerando neste período R$ 416 mil do dinheiro do povo. “A gente pauta da lei federal para fazer a lei municipal e a cidade tem a prerrogativa de escolher as alíquotas de 2% a 5%, então estamos apenas corrigindo, e isso atingiu as cooperativas”.

Elcio Vieira explicou seu posicionamento contrário ao projeto e as motivações para criação do subitem 4.26. Ele alegou que na época o intuito do prefeito (Paulo Neme) era de incentivar a geração de empregos na cidade, onde eles fizeram a redução de 5% para 1%. “Isso com o voto do prefeito Fabio Marcondes, que na época era vereador, e inclusive pediu a isenção da Unimed. Ele alega ser inconstitucional, se for, ele que entre na Justiça. Ele fez uma outra lei passando para 2% e agora quer passar para 5%”, frisou.

Vieira afirmou ainda que não existe falta de dinheiro no município e sim uma má administração. “Temos uma lei de incentivos fiscais aos empresários que o prefeito não cumpre. Referente ao ISS, é uma lei exclusiva do município, que pode isentar como também sobretaxar em 5%, como ele está fazendo. Depende do prefeito desde que a Câmara concorde”.

Para o vereador existe uma guerra fiscal entre os estados, e a lei federal coloca parâmetros e não obrigações ao ISS.

A alteração entrará em vigor após noventa dias de aprovação na Casa e sanção do prefeito. A expectativa de implementação é para o início de 2018.