Prefeitura de Guará tem até março para cumprir decisão judicial sobre Frente de Trabalho
Lei que aprovou sistema é considerada inconstitucional; em nota, gestão do município revela que departamento jurídico já toma providências
Fabiana Cugolo
Guaratinguetá
A Prefeitura de Guaratinguetá divulgou à imprensa uma nota oficial em relação a decisão judicial que declara inconstitucionalidade da Lei da Frente de Trabalho no município. O comunicado enviado pelo departamento de Comunicação destaca o prazo dado para as medidas que o Município deve tomar.
O sistema, que estava em atuação, teve o processo contestado e agora a cidade terá que reaver a proposta. “A Prefeitura informa que recebeu uma decisão judicial sobre a inconstitucionalidade da Lei da Frente de Trabalho e foi conferido o prazo para cumprir a decisão até dia 8 de março. O jurídico da Prefeitura está buscando as providências para recorrer da decisão e também segue trabalhando nas alternativas para dar continuidade aos serviços”.
A Frente de Trabalho de Guaratinguetá é um programa municipal que oferece oportunidades para moradores desempregados, em troca de auxílio financeiro. Quando os processos seletivos são abertos na cidade, os selecionados reforçam as equipes municipais de limpeza e de conservação de espaços públicos.
A secretaria de Meio Ambiente realiza a seleções quando o programa está em atuação. De acordo com site da Prefeitura, o guaratingueta.sp.gov.br, entre os serviços prestados pelos participantes estão ações como capina, roçada e varrição, limpeza municipal, pintura de guias, sarjetas e rotatórias, poda de árvores.
