Mesmo com parecer contrário do TCE, Edson Mota tem contas de 2018 aprovadas pela Câmara
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento emite parecer contrário ao órgão técnico, seguido por dez votos para livrar ex-prefeito
Gabriel Mota
Cachoeira Paulista
Após um parecer contrário do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), a Câmara de Cachoeira Paulista aprovou, na última terça-feira (17), as contas do ex-prefeito Edson Mota (PR), referentes ao exercício de 2018. Foram dez votos para derrubar o laudo contra três.
As justificativas do órgão técnico para a emissão do parecer, em 2020, partem do desequilíbrio fiscal, gestão de pessoal e insuficiência para arcar com precatórios.
No relatório, o TCE elenca o déficit de 12,37% no ano analisado, equivalente a R$10.383.212,22. Outro ponto é a superação do teto de gastos com pessoal. Como limite em 54% da RCL (Receita Corrente Líquida), o Município atingiu os 56,27%.
Por estar classificada no Regime Especial de Pagamentos de Precatórios, para quitar a dívida, a cidade deveria depositar até 2024 uma quantia determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado. No período auditado, o valor que deveria ter sido repassado era de R$3.859.254,27, mas foi de R$530.954,48.
O relatório determinou também que, diante de informações sobre a compensação tributária junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), autos fossem desarquivados para “acompanhar eventual homologação e/ou autuação por parte da Receita Federal quanto à operação de compensação de créditos tributários (trecho do documento)”.
Mesmo com os pontos destacados pelo órgão técnico, a Câmara se posicionou a favor das contas municipais de 2018 e contra o relatório. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara concluiu que “a maioria dos apontamentos foram devidamente justificados”.
O parecer do Legislativo afirma ainda que “é possível aferir que em nenhum apontamento se verifica ato de má fé ou qualquer prática que se denote lesão ao erário público ou à rigidez orçamentária”, rejeitando, por isso, a posição do tribunal.
A comissão é composta por Max Barros (DEM) como presidente, Léo Fênix (PSB) como secretário, e Carlinhos da Saúde (PL) de membro. Na votação, o trio foi acompanhados por Ângela Protetora (MDB), Dil Fonseca (PSD), Felipe Piscina (DEM), Nenê do São João (PSB), Luiz Gonzaga Brejão (PSC), Rodolpho Borges (Rede) e Rogéria Lucas (Pode).
Um dos parlamentares que justificou o voto na tribuna foi Nenê do São João, que enfatizou o caráter político do voto. “Eu não estou para prejudicar nenhuma pessoa, porque eu acho que quem vai decidir se tem alguma irregularidade ou não é o juiz, porque aqui a gente faz um ato político” afirmou.
Os votos contrários ao parecer da comissão permanente, ou seja, seguindo o TCE e rejeitando as contas do ex-prefeito, foram de Adriana Vieira (PTB), Agenor do Todico (PL) e Thálitha Barboza (PT).“O parecer do tribunal se difere do julgamento das contas pelo Poder Legislativo, porque é concebido para ser uma apreciação técnica e apolítica dessas contas, o que confere caráter imparcial de elevado status constitucional”, frisou Adriana, que chegou a solicitar a votação nominal, pedido rejeitado por nove votos a três).
