Com contas salvas pela Câmara, Edson Mota responde por associação criminosa e fraude em Cachoeira
Vereadores rejeitam parecer do TCE que questionou irregularidades do ex-prefeito em 2019; ação sobre contrato com Isec aponta ainda, peculato e crime de responsabilidade
Andréa Moroni
Cachoeira Paulista
A Câmara de Cachoeira Paulista rejeitou, por 9 a 4, o parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que apontava irregularidades nas contas do ex-prefeito Edson Mota (PR), referentes ao ano de 2019. A sessão foi realizada na última terça-feira (16).
Entre as irregularidades listadas pelo Tribunal de Contas estão a falta de plano de contingência orçamentária, abertura de créditos extraordinários (sem que houvesse estimativa sobre o equilíbrio orçamentário e financeiro), falta de pagamentos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), superação do limite de despesa com pagamento dos funcionários no último quadrimestre do exercício e gasto excesso com combustíveis.
Segundo o TCE, o Município também descumpriu o piso nacional do magistério público da educação, básica, pré-escola, anos iniciais e anos finais. O site da Prefeitura não disponibilizava perguntas e respostas mais frequentes da sociedade.
Apesar dos apontamentos, a votação favorável à Mota voltou a salvar a saúde pública do ex-prefeito. Entre as contas com indicações do tribunal, em maio deste ano, o Legislativo já havia derrubado parecer técnico contra as contas do ex-chefe do Executivo, referentes ao exercício de 2018. Foram dez votos para derrubar o laudo contra três.
No relatório, o TCE elenca o déficit de 12,37% no ano analisado, equivalente a R$ 10.383.212,22. Outro ponto é a superação do teto de gastos com pessoal. Como limite em 54% da RCL (Receita Corrente Líquida), o Município atingiu os 56,27%.
Ação – Além da série de questionamentos em suas contas durante o governo em Cachoeira, Edson Mota é réu em uma ação penal que trata de associação criminosa, fraude à licitação, peculato e crime de responsabilidade. Segundo o Ministério Público Federal, em 10 de outubro de 2017, a Prefeitura contratou a organização social Isec (Instituto de Saúde, Educação e Comércio), com o objetivo de “gerenciar, operacionalizar e executar as ações de Assistência Integral à Saúde da população voltadas a Atenção Básica da Saúde da Família e programas Nasf, Caps 1, Farmácia Municipal, Prad, Caasi, Ambulatório Municipal de Especialidades Médicas e Centro de Especialidades Odontológicas”.
O valor do contrato era de R$ 7,6 milhões com vigência inicial de 24 meses. De acordo com a ação, a contratação não foi feita “observando o caráter competitivo que se espera das contratações públicas. E, mediante a utilização de pessoas jurídicas interpostas (testas de ferro), com a emissão de notas fiscais de serviços não prestados, foram pagos irregularmente R$ 982 mil à empresa nos anos de 2017 e 2018”.
Em janeiro de 2017, a empresa passou também a gerir a Santa Casa de Cachoeira Paulista. Nessa época, segundo o MPF, foi criada uma empresa de fachada para emissão de notas falsas para a OAS. “Assim, boa parte dos recursos públicos que deveriam ser aplicados na efetiva prestação de serviço de saúde pública era desviada, por atuação da organização criminosa, para gerar indevidos lucros aos denunciados”.
Além do ex-prefeito Edson Mota, mais cinco pessoas ligadas ao Instituto de Saúde, Educação e Comércio são réus nessa ação.