Câmara de Aparecida convoca secretário e ex-secretária de Educação para explicar pagamentos indevidos do Fundeb
Abono do fundo nacional chega a quase R$ 14 mil; TCE aponta que Prefeitura terá que devolver valor repassado
Andréa Moroni
Aparecida
A Câmara de Aparecida aprovou, na segunda-feira (15), o requerimento do vereador André Monteiro (Patriota) para a convocação do secretário de Educação, Nilson Gomes, e da ex-secretária Adriele Romain. A solicitação é para que os dois expliquem pagamentos de abonos indevidos pela pasta.
O requerimento foi feito com base em um documento do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que apontou pagamentos irregulares a servidores locados na secretaria da Educação, que teria sido feito por meio do abono do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica) no fim de 2021. “Esses funcionários receberam expressivos valores pelo rateio do saldo residual da verba do Fundeb, em especial à secretária de Educação à época, o que é proibido pela Constituição, que veda o pagamento de verbas de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.
Monteiro explicou que o TCE já determinou a devolução dos pagamentos irregulares. “Então entendo necessária a convocação para dar explicações perante a Câmara de como se dará essa restituição aos cofres públicos, e requerer que quando feita seja remetido comprovante a Câmara para ciência dos vereadores”. O valor pago indevidamente chega a quase R$ 14 mil.
Outro item do relatório que será questionado pelos vereadores é o registro de funcionários, que desempenham funções que não estão ligadas à educação e receberam abono. “O TCE apontou que tem ajudante de mecânico que recebeu abono do Fundeb”.
Outro lado – A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que ainda não foi notificado sobre a convocação da Câmara.
