Câmara de Aparecida aprova Refis para pagamento de impostos atrasados e dívida com o Saae
Prefeitura oferece desconto de 100% nas multas e juros para pagamento à vista; parcelamentos podem garantir de 70% a 90%
Andréa Moroni
Lorena
A Câmara de Aparecida aprovou na quarta-feira (4), em sessão extraordinária, os projetos do Executivo que abrem o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) no município. O programa permite aos contribuintes, com dívidas junto à Prefeitura, o parcelamento dos débitos e a anistia de multas e juros nos pagamentos.
Em Aparecida, o Refis também será aplicado nos débitos em atraso com o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). A adesão ao programa segue até o dia 31 de março. Os projetos foram aprovados por 4 votos a 2. Votaram contra os vereadores José Fábio Borges (PTB) e André Monteiro (Patriota).
Para quem realizar o pagamento à vista, haverá anistia de l00% de juros e multa. O pagamento parcelado em até três vezes tem anistia de 90% de juros e multas.
Terá redução de 80% de juros e multas para pagamento em até cinco parcelas e 70% de juros e multas para quem optar por pagamento em até dez parcelas.
O valor mínimo de cada parcela será de dez UFM’s (Unidade Fiscal do Município) para pessoas físicas e de trinta UFM’s para pessoas jurídicas. Cada UFM vale R$ 5,07.
No projeto enviado à Câmara, o prefeito Luiz Carlos de Siqueira, o Piriquito (Podemos) afirmou que “a quantidade de contribuintes que não possuem a capacidade contributiva para arcar com suas responsabilidades tributárias prejudica, não só a si próprios, como também às finanças da administração municipal”.