Atos e Fatos
“Não existe tal coisa como imposto bom”
Winston Churchill
Professor Márcio Meirelles
REFORMA TRIBUTÁRIA OU REFORMA DO ESTADO?
A tão esperada reforma tributária segue seu trâmite e chega ao Senado Federal para os ajustes dentro das normas constitucionais.
É evidente que é uma grande conquista da sociedade brasileira aguardada há mais de três décadas.
Para o brasileiro, de uma forma geral, não sabe, desconhece, ignora, o quanto paga de impostos.
A influência da reforma não cria massa crítica de discussão na população de baixa renda.
Na classe empresarial, o elevado custo de pagamento dos impostos, o tempo empregado para o pagamento dos impostos (1.500 horas/ano), a manutenção de técnicos especializados em pagamento de tributos, advogados tributaristas na interpretação das leis e regulamentos e na defesa quando das autuações, quase sempre imprevisíveis.
Enfim, a reforma tributária veio para organizar este cipoal de leis e regulamentos que afastam empresas estrangeiras que desejam se instalar no país, a baixa produtividade e a desindustrialização do país. O atualíssimo Custo Brasil criado em 1995 pós Plano Real.
Para os empresários, contabilistas, tributaristas, um manicômio fiscal!
O novo modelo é mais simples, tem regras claras e compatíveis com o que há de mais avançado e moderno no mundo, o IVA, Imposto de Valor Agregado.
A reforma vai definir uma alíquota padrão para bens e serviços como os serviços de educação, bens e serviços de saúde, transporte de passageiros, produtos agropecuários “in natura”, produtos de higiene da cesta básica.
Talvez nestes detalhes é que a reforma não traga benefícios para uma grande parte da sociedade onde, segundo alguns especialistas, alcançaremos o maior índice mundial. Chega a 29%.
O consumo dos serviços atinge mais as classes de média e baixa renda podendo chegar a 40%.
O consumo das classes de baixa renda, com exceção da cesta básica, carregará o imposto cheio.
A alíquota de serviços favorece os ricos!
Os de baixa renda pagam alíquotas maiores nos alimentos e energia elétrica.
Caso o Senado reduza alíquotas de alguns serviços consequentemente implicará no aumento da carga para outros setores, – no caso as classes de baixa renda -, ampliam o flagelo da distribuição de renda e o abismo da desigualdade social.
A reforma tributária não deixa de ser um fato auspicioso para a sociedade, leia-se, parte da sociedade, pois não eliminou os privilégios.
Continuamos a ser o país da meia-entrada, dos “direitos adquiridos”, dos benefícios!
Uma forte corrente entre os congressistas e parte da sociedade a reforma tributária poderá trazer mais recursos para o governo realizar a tal almejada política social(?)
Como pensar em melhorar o sistema tributário, melhorar a agilidade no recolhimento dos impostos se os privilégios persistem.
Em recente pesquisa verificou-se que no país 12 mil magistrados recebem mais do que 41,6 mil reais, o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal e teto do funcionalismo. Pode? Pode.
Um país com 4,5% do PIB de carga tributária com plenos privilégios.
A manutenção do poder judiciário, mais caro do mundo, ao lado do poder político que consome 34 bilhões de reais em emendas parlamentares e cujo custo de mantê-lo representa 528 vezes a renda média do brasileiro comum.
Qual a razão pela qual o governo e o Congresso Nacional decidiram colocar na conta do contribuinte 4 bilhões de reais, até o ano de 2026, incentivos fiscais para o setor aéreo?
A “inoxidável” Zona Franca de Manaus fora da reforma tributária até 2073!
A reforma tributária não impedirá que empresas com benefícios fiscais, fornecedores, sindicatos e políticos regionais, corporações, não influenciem em manter a atual política através de “lobbies”, pressão política nas votações parlamentares, na manutenção dos privilégios. Daí o “compadrio” político!
Como sair desta situação descrita por estudiosos como os “donos do poder”?
Por enquanto, resta a sociedade o direito de escolher, das redes sociais, o universo das opiniões, da maturidade política da sociedade civil e do evento eleição a cada quatro anos.
Talvez daqui algumas gerações!
A grande dúvida: a reforma tributária é para diminuir o Custo Brasil ou para aumentar a receita pública para o governo gastar mais?
