Atos e Fatos

“A eficiência das instituições é medida pelo desenvolvimento econômico e social do país”

Douglass North

Congresso Nacional, em Brasília; Professor Márcio Meirelles fala sobre governos de coalizão (Foto: Reprodução EBC)

Professor Márcio Meirelles

PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO?

O presidencialismo de coalizão, instrumento político democrático, consiste em montar uma aliança com poucos grandes partidos no Congresso, distribuir ministérios na proporção da representação partidária, liberar emendas parlamentares como motivação a votar com o governo e usar extensivamente os poderes constitucionais ao Executivo, como medidas provisórias e vetos presidenciais.

Um instrumento democrático!

Assim foi no primeiro governo de FHC que de fato conseguiu uma coalizão, com algumas dificuldades, pode combater a hiperinflação, estabilização da moeda, esquematizar o pagamento da dívida externa, os cortes no orçamento para a diminuição da dívida interna, o processo de privatização, a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma pequena reforma na previdência.

O poder Executivo pode exercer poder de agenda e implementar políticas públicas de interesse coletivo com a base de coalização do MDB, PFL e PSDB e na oposição o PT e partidos de esquerda.

O governo tinha poder de agenda e, com isso, a possibilidade de implementar políticas públicas de interesse coletivo.

O processo de democratização, com a Constituição de 1988, uma esperança se transformou em incertezas políticas colocando em risco a própria democracia.

No caminho da democracia por quase 40 anos, quando comparamos com o passado, trata-se de um feito histórico, pois apesar dos tropeços vivemos estabilidade institucional.

Na esteira deste fato derrubamos a hiperinflação, a criação de uma rede de proteção social, aprovamos reformas como a previdenciária, combate a corrupção, educação (em reestudo pelo atual governo), do Banco Central independente, uma meia reforma trabalhista e a tão esperada tributária. Precisou 40 anos!

O sistema político brasileiro se deteriorou de forma acentuada nos últimos anos.

O aumento do número de partidos, uma posição política tomada pelo Supremo Tribunal Federal, derruba a cláusula de barreiras e possibilita a proliferação de partidos e a desastrosa condição para o erário na pulverização desordenada dos processos decisórios.

O MDB implodiu e 30 legendas na Câmara dos Deputados a exigir recursos que elevaram consideravelmente os custos de coordenação do processo legislativo.

O Poder Executivo ficou refém do Poder Legislativo exigindo mais recursos públicos em troca de votos e de núcleos de pressão visando os seus interesses particulares em detrimento das necessidades da sociedade.

Como resultado o desequilíbrio fiscal crônico, taxas de juros elevadas, baixa produtividade, altos cursos de transação, a deterioração do ensino, a queda da renda, ou seja, custos elevados transferidos à sociedade.

O presidencialismo de coalizão com um multipartidarismo exige recursos públicos em troca de votos, propicia ao sistema político a criação de grupos de pressão a criarem encargos que são distribuídos indistintamente à sociedade e lentidão nas reformas necessárias para o desenvolvimento econômico do país.

Os grandes partidos implodiram, partidos médios criados, tornando mais custosa e difícil a formação de maioria parlamentar.

Outro fato, uma considerável parte das emendas tornou-se obrigatória não tendo mais a caraterística de barganha com o Poder Executivo.

O valor das emendas cresceu passando de R$7 bilhões em 2016 para R$ 35 bilhões em 2023.

Outro fato, as emendas parlamentares não obrigatórias, grande parte, saiu das mãos do Poder Executivo e passou para o controle e coordenação dos presidentes das casas legislativas e de algumas lideranças em seu entorno.

Agora, cada deputado e senador tem o seu próprio orçamento para beneficiar suas máquinas eleitorais individuais não necessitam mais da orientação partidária.

Um detalhe, o preço no mercado político aumentou para reunir apoio, daí, as emendas extras.

Resumindo: não temos partido e muito menos lideranças políticas.

À primeira vista, não devemos confundir a deterioração dos mecanismos da coalizão presidencial com o que estamos vivenciando.

Não se trata do custo de funcionamento do sistema.

A eficiência das instituições é medida pelo desenvolvimento econômico e social de um país.

A eficiência das instituições gera previsibilidade, segurança e propiciam investimentos. Não é o que está ocorrendo!

Diante de tudo isso, o presidencialismo de coalizão vai sobrevivendo com alto custo, menor capacidade de promover o desenvolvimento econômico e social do país.

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