Aprovadas em outubro, emenda impositivas estão liberadas na Câmara de Potim

Em debate sobre 2023, vereadores poderão destinar até 1,2% do orçamento para áreas diversas da administração municipal

Andréa Moroni
Potim

Os vereadores de Potim já trabalham com o sistema de emendas impositivas. A mudança foi aprovada na Câmara, por unanimidade, na última semana de outubro, permitindo aos parlamentares indicarem até 1,2% da verba do orçamento anual da Prefeitura para projetos e áreas do Executivo.

De acordo com o presidente da Casa, Márcio de Cassio Raymundo, o Marcinho (PC do B), destacou que o sistema garante maior participação dos vereadores, que acompanham de perto a situação e as principais demandas da população. “As emendas impositivas permitem aos parlamentares indicarem até 1,2% do valor do orçamento anual para ser aplicados em várias áreas, sendo 50% desse valor para a saúde e os outros 50% em outros setores”, explicou.

Ainda segundo o presidente, a Câmara deve já apresentar as emendas impositivas ao orçamento da Prefeitura para o ano que vem.

Impositivas – O sistema aprovado para discussões sobre projetos do Executivo trata-se de um dispositivo constitucional que garante aos vereadores indicar propostas, individuais ou coletivas, ao prefeito, que é obrigado a acatá-los, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. As emendas podem conter projetos a serem executados diretamente pelo Município ou através de subvenção a entidades civis que estejam aptas para receber verbas públicas.