Isael nega irregularidades em reforma administrativa apontada por condenação do TJ
Prefeito destaca que contrato questionado foi aprovado junto as contas de Pinda de 2018; desembargadores cobram perda de mandato do chefe do Executivo
Da Redação
Pindamonhangaba
Após ser condenado pela Justiça à prisão e perda de seu mandato por improbidade administrativa, o prefeito de Pindamonhangaba, Isael Domingues (PL), negou, na última quarta-feira (20), ter cometido irregularidades na reestruturação administrativa promovida na Prefeitura em 2018. A decisão, proferida após análise de uma denúncia feita pelo MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo), afeta ainda o secretário de Segurança Pública, Fabricio Pereira.
Uma nota divulgada polo governo de Domingues, destaca que não há dolo à população, já que o contrato teria sido aprovado pelo próprio TCE (Tribunal de Contas do Estado).
Além da perda dos cargos e pagamento de multa em R$ 31,064 mil, a 8ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) condenou no último dia 9 o prefeito e o secretário a três anos e seis meses de detenção e mais dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Proferida pelos desembargadores Ely Amioka, Juscelino Batista e Mauricio Valala, a decisão se baseou nos apontamentos do MP de que a dupla cometeu falhas no processo que originou a reestruturação administrativa que atendia determinação legal para a correção de antigas irregularidades na contratação de servidores.
Segundo a denúncia, Isael teria autorizado, em 6 de junho de 2017, a abertura de uma licitação, na modalidade pregão, para a contratação de uma empresa que auxiliaria no processo de reorganização administrativa. No entanto, o edital do processo licitatório, publicado em 8 de junho de 2017, foi impugnado pelo TCE-SP, após a conselheira Cristiana de Castro Moraes considerar que a modalidade de pregão era inadequada, fato que levou o órgão a determinar sua anulação e a realização de uma nova concorrência pública.
O MP afirma que ao invés de promover um novo certame, o Município contratou em 16 de maio de 2018, através da modalidade dispensa de licitação, o Imais (Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social). Além de denunciar que a referida modalidade foi indevida e que encareceu o serviço, já que impediu participação de mais empresas e a competitividade entre elas, o Ministério Público alegou que houve um acréscimo de serviços contratados que não estavam previstos. Para o MP, assim como para o Tribunal, o ato autorizado por Isael e Pereira, que na época era secretário de Administração, configura o crime de improbidade administrativa.
Defesa – Através de nota divulgada na última quarta-feira, os advogados do prefeito ressaltaram que a decisão do TJ contém erros e não espelha a realidade, de modo que as medidas judiciais serão adotadas buscando a correção do acórdão e declaração da nulidade do ato. O documento salienta também que a reestruturação administrativa promovida na Prefeitura corrigiu as irregularidades apontadas anteriormente e que desde então nenhum órgão de controle externo fez apontamentos sobre sua legalidade, sendo que inclusive as contas públicas de 2018 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara de Pinda.
Além de enfatizar que o TCE julgou regular a execução contratual junto ao Imais, já que os serviços foram prestados em sua totalidade, a nota ressalta que “diante da lisura da contratação e dos excelentes resultados obtidos a partir da reforma administrativa, o Dr. Isael Domingues mantém- se convicto de ter adotado a postura correta e devidamente amparada na lei (trecho do documento)”.
Até o fechamento desta edição, o ex-secretário de Administração e atual secretário de Segurança Pública de Pinda não havia se manifestado publicamente sobre o caso.
