Câmara aprova projeto substitutivo e cria Conselho do Fundeb em Lorena
Com debates jurídicos e divergências de propostas, sessão define alterações de sistema
Rafaela Lourenço
Lorena
A Câmara de Lorena aprovou, nesta segunda-feira, o projeto para regulamentar o uso do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Após um encerramento de sessão polêmico na última semana, a proposta substitutiva passou com uma emenda modificativa.
De autoria do presidente da Câmara, Fábio Longuinho (PSD), o projeto substituiu o documento enviado pela Prefeitura no dia 5 de abril. A atual proposta dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e foi aprovada por 13 votos em primeira discussão e por 15 em segunda votação.
Longuinho explicou que o projeto do Executivo, tema de polêmica no encerramento da sessão na última semana, por não ter entrado na ordem do dia por perda de prazos, não estava em condições de ser votado. Ele encontrou ainda a inexistência do Conselho Municipal, pois em 2007, gestão de Dr. Paulo Cesar Neme (falecido no dia 29 de março), uma lei federal pediu a regulamentação do Fundeb, porém, em 2009 a lei federal 3.250 regulamentou alguns trechos da lei de 2007e revogou a criação do Conselho.
No ano passado, o Governo Federal revogou a lei de 2007 e deu um prazo de validade de noventa dias aos conselhos já existentes, para instituí-los ou regulamentá-los, mas segundo o presidente da Câmara, o prazo foi encerrado no dia 31 de março. “Em tese, tecnicamente desde 2009, Lorena não tem um Conselho do Fundeb. Em virtude do erro que já foi encaminhado sem que fosse dentro da data mais a ausência de um Fundo criado, eu, como advogado, não poderia fechar os olhos para algo que percebi e que durante todo esse tempo ficou submerso sem que as pessoas conseguissem ter visualizado”.
O texto segue para a sanção ou veto do prefeito Sylvio Ballerini (PSDB), com uma emenda modificativa de autoria do vereador Elcio Vieira Junior, o Elcinho (PSB), sobre as datas retroativas da nova lei. O parlamentar destacou a preocupação do secretário de Educação, Cláudio Bastos, com relação ao trabalho realizado pela antiga comissão da gestão Fabio Marcondes (sem partido), optando por não alterar a análise já realizada. “Foi o trabalho realizado pela antiga comissão neste período entre o dia 30 e 31, então, caso a emenda de Vossa Excelência retroagisse ao dia 31, poderia dar aí um conflito em que poderia estar anulando os trabalhos da comissão que estava em vigência”, salientou Elcinho. A emenda foi aprovada por 15 votos.
