Justiça suspende efeitos de condenação e Sannini segue na presidência da Câmara em Guará
Recurso aceito suspende efeitos de sentença condenatória até que seja julgado em definitivo
Fabiana Cugolo
Guaratinguetá
A sessão de Câmara da quarta-feira (28), última antes do recesso do Legislativo em Guaratinguetá, foi marcada pela movimentação em relação notificação sobre a condição em “transitado em julgado” da sentença condenatória do presidente da Casa, Pedro Sannini (PSC). O parlamentar revelou que garantiu a suspensão da decisão.
Envolvido em um acidente de trânsito em 2019, em Lorena, Sannini é acusado por dirigir embriagado e corrupção ativa. A semana havia começado com contexto que poderia tirá-lo do cargo.
Logo no início dos trabalhos da sessão, que contou com a presença de apoiadores do parlamentar, ele anunciou a suspensão pela Justiça, que garante ao vereador seguir com seu mandato e na presidência da Casa.
Na primeira decisão, antes da suspensão por parte da Justiça, que acatou o recurso da defesa de Sannini, havia a possibilidade de que o vereador perdesse seu cargo e mandato, de acordo com o artigo 15, do parágrafo III da Constituição Federal, sobre cassação de direitos políticos, “… perda ou suspensão só se dará nos casos de: condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos…”.
No último dia 5, a Justiça havia publicado a condenação em primeira instância por embriaguez ao volante e corrupção ativa, decisão do juiz Daniel Otero Pereira da Costa, da Comarca de Lorena. De acordo com a condenação, além de multas, suspensão ou proibição do direito de dirigir, foi determinado ao vereador o pagamento de dez salários mínimos, como prestação pecuniária (em dinheiro) e realização de serviços à comunidade.
Segundo a decisão publicada na última segunda-feira, “… não houve procura e recursos por parte da defesa do parlamentar no prazo estipulado, e, com isso foi considerado ‘trânsito em julgado’, o que significa que decisão judicial se tornou definitiva (trecho do despacho)”.
Enquanto presidia a sessão, Sannini anunciou no plenário a suspensão dos efeitos da condenação. “Gostaria aqui de agradecer aqui a presença de todos os amigos e amigas, pessoal da ‘rua projetada’, do ‘Morro’, minha família, os funcionários, e com muita alegria, eu posso dar a notícia a vocês que o juiz recebeu meu recurso em sentido estrito”, explanou. “Teremos outras situações, outros momentos, e com certeza posicionarei vocês, assim como a imprensa. Seguimos aqui”, destacou.
Na explicação jurídica, o recurso em sentido estrito, aceito no caso de Pedro Sannini, acontece em casos onde o juiz não recebe a apelação, assim, suspendendo os efeitos da condenação, que, nesta situação, envolviam a perda dos direitos políticos. Com isso, os efeitos da sentença condenatória de primeiro grau seguem suspensos até o julgamento deste recurso. Após esta fase, as razões para o recurso devem ser apresentadas, seguidas da abertura de prazo para a manifestação do Ministério Público.