Câmara de Cachoeira vai mais uma vez contra TCE e aprova contas de Edson Mota
Placar foi de 9 votos a 4 garante vitória ao ex-prefeito apesar de tribunal apontar déficit de mais de R$ 11 milhões em 2020
Andréa Moroni
Cachoeira Paulista
Os vereadores de Cachoeira Paulista rejeitaram o parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e aprovaram as contas de 2020 do ex-prefeito Edson Mota (PL), durante sessão extraordinária da última terça-feira (4). O órgão apontou uma série de irregularidades da antiga gestão, no primeiro ano de pandemia e o último daquele mandato.
As contas de Mota foram aprovadas por 9 votos a 4. A a favor do ex-prefeito e contra o parecer do TCE votaram: Léo Fênix (PSB), Nenê do São João (PSB), Dil Fonseca (PSD), Carlinhos da Saúde (PL), Ângela Protetora (MDB), Brejão (PSC), Max Barros (UNIÃO), Felipe Piscina (UNIÃO) e Rogéria Lucas (Podemos). Foram a favor do TCE, os vereadores Adriana Vieira (PTB), Agenor do Todico (PL), Rodolpho Borges (REDE) e Thálita Barbosa (PT).
Entre os apontamentos do Tribunal de Contas estão o déficit de mais de R$ 11 milhões. No ano de 2019, o déficit foi cerca de R$ 3 milhões. Portanto, houve aumento de 220% do déficit financeiro no ano de 2020 em relação a 2019.
Foi também apurado pelo Tribunal de Contas a insuficiência de pagamentos de precatórios em mais de R$ 1 milhão. A Prefeitura de Cachoeira recolheu cerca de R$ 3 milhões em 2020 relativos ao INSS, mas o valor correto seria recolher cerca de R$ 8 milhões. Com isso, faltou o recolhimento de R$ 5 milhões para o INSS.
A vereadora Adriana Vieira, favorável ao parecer do TCE, ressaltou que “o tribunal é um órgão técnico que auxilia o Legislativo no controle externo e na responsabilização do Executivo. Então, o parecer é importante para assegurar a transparência das ações governamentais. O parecer é imparcial e deve ser considerado na votação das contas”.
Contas de 2019 e 2018 – Em agosto do ano passado, a Câmara de Cachoeira Paulista rejeitou, também por 9 a 4, o parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que apontava irregularidades nas contas do ex-prefeito Edson Mota (PR), referentes ao ano de 2019.
Entre as irregularidades listadas estavam a falta de plano de contingência orçamentária, abertura de créditos extraordinários sem estimativa sobre o equilíbrio orçamentário e financeiro, falta de pagamentos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), superação do limite de despesa com pagamento dos funcionários no último quadrimestre do exercício e gasto excesso com combustíveis.
Segundo o TCE, o Município também descumpriu o piso nacional do magistério público da educação básica, pré-escola, anos iniciais e anos finais. O site da Prefeitura não disponibilizava perguntas e respostas mais frequentes da sociedade.
Em maio de 2022, o Legislativo já havia derrubado parecer técnico contra as contas do ex-chefe do Executivo, referentes ao exercício de 2018. Foram dez votos para derrubar o laudo contra três.
Naquele ano, o relatório, o TCE elencava o déficit de 12,37% no ano analisado, equivalente a R$ 10.383.212,22. Outro ponto é a superação do teto de gastos com pessoal. Como limite em 54% da RCL (Receita Corrente Líquida), o Município atingiu os 56,27%.
Ação – Além da série de questionamentos em suas contas durante o governo em Cachoeira, Mota é réu em uma ação penal que trata de associação criminosa, fraude à licitação, peculato e crime de responsabilidade. Segundo o Ministério Público Federal, em 10 de outubro de 2017, a Prefeitura contratou a organização social Isec (Instituto de Saúde, Educação e Comércio), com o objetivo de “gerenciar, operacionalizar e executar as ações de Assistência Integral à Saúde da população voltadas a Atenção Básica da Saúde da Família e programas Nasf, Caps 1, Farmácia Municipal, Prad, Caasi, Ambulatório Municipal de Especialidades Médicas e Centro de Especialidades Odontológicas”.
O valor do contrato era de R$ 7,6 milhões com vigência inicial de 24 meses. De acordo com a ação, a contratação não foi feita “observando o caráter competitivo que se espera das contratações públicas. E, mediante a utilização de pessoas jurídicas interpostas (testas de ferro), com a emissão de notas fiscais de serviços não prestados, foram pagos irregularmente R$ 982 mil à empresa nos anos de 2017 e 2018”.
Em janeiro de 2017, a empresa passou também a gerir a Santa Casa de Cachoeira Paulista. Nessa época, segundo o MPF, foi criada uma empresa de fachada para emissão de notas falsas para a OAS. “Assim, boa parte dos recursos públicos que deveriam ser aplicados na efetiva prestação de serviço de saúde pública era desviada, por atuação da organização criminosa, para gerar indevidos lucros aos denunciados”.
Além do ex-prefeito Edson Mota, mais cinco pessoas ligadas ao Instituto de Saúde, Educação e Comércio são réus nessa ação.
