Aparecida é obrigada a realizar melhorias para famílias do Santa Edwirges
Prefeitura perde ação e Tribunal dá um ano para realização de obras no local
Rafael Rodrigues
Aparecida
Uma decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) obrigou a Prefeitura de Aparecida a realizar melhorias de infraestrutura no bairro Santa Edwirges. A medida estabelece o prazo de um ano para que a administração possa realizar ações como a regularização do loteamento com apresentação de um projeto fundiário aprovado pelos órgãos competentes, além do registro imobiliário.
O tribunal acompanhou o voto da relatora do caso, a desembargadora Heloísa Martins Mimessi, negando o recurso impetrado pela Prefeitura no ano passado, quando já havia sido condenada ao pagamento de uma multa de R$ 5 mil por dia pelo descumprimento das melhorias no local.
Além das ações burocráticas, o município deveria ter realizado obras de infraestrutura no local, que há trinta anos aguarda melhorias, mas que nunca foram feitas devido à alegação de irregularidade no loteamento.
No recurso apresentado à Justiça, a administração municipal negou irregularidade e omissão, transferindo a responsabilidade da regularização aos trâmites do “Programa Cidade Legal”, responsável pela legalização do loteamento.
Em seu voto, a relatora destacou que a inclusão da regularização no programa, desde fevereiro de 2014, não transfere o dever da municipalidade.
Em 2016, o então prefeito de Aparecida, Antônio Márcio de Siqueira (PSDB), havia anunciado a regularização do loteamento através do programa Cidade Legal, do Governo do Estado. À época, a administração havia creditado a conquista como resultado da parceria entre Município e o Estado, com a contrapartida dos moradores.
O secretário de Justiça e Cidadania, Marco Aurélio Piza, confirmou que a Prefeitura já foi notificada da decisão, e que já está chegando ao fim o impasse para regularização do bairro. “O município está em contato direto com o Programa Cidade Legal. Estamos debatendo essa decisão judicial. Como estamos em fase de cadastros das famílias que moram lá, acreditamos que muito antes desse prazo a regularização estará concretizada”, avaliou Piza.
