Atos e Fatos
“Quem cuida do orçamento é o Lira”
Presidente Lula, na campanha
Professor Márcio Meirelles
O IVA E O COFRE!
A aprovação da Reforma Tributária pode ser comparada com o Plano Real, a reforma trabalhista, regras previdenciárias, a independência do Banco Central? Em parte, precisamos amadurecer politicamente, pensar grande.
A aprovação destas reformas mostra que estamos no caminho…longo, mas possível!
Reformas, urgentes e necessárias, para o desenvolvimento do país, aprovadas com décadas de atraso, com críticas e aplausos, num ambiente político onde impera a falta de maturidade cívica da sociedade.
Falta o Senado aprová-la definitivamente onde o ambiente político parece ser mais conservador.
A reforma tem lacunas que devem ser discutidas no Senado, mas a aprovação pela Câmara dos Deputados, a confiança e a certeza, de que precisamos destravar o sistema tributário tornando-o mais simples e eficiente.
A comparação das reformas atuais, com a aprovação do Plano Real, uma distância medida pela métrica política bem distinta.
O Plano Real, na concepção de seus idealizadores, apesar de uma competente engenharia financeira, era complexo tecnicamente na sua introdução (quem não se lembra de dividir tudo por 2.750 URV!), mas revestido de um sentimento da sociedade que a hiperinflação era um flagelo e precisava ser extinta.
A reforma tributária não tem esta distinção onde grande parte da sociedade desconhece o quanto paga de imposto.
Daí, a grande dificuldade que os consultores e analistas em afirmar o valor do imposto final a ser pago: 24, 25% e com recentes estudos, a alíquota efetiva do novo tributo brasileiro para taxar o consumo de bens e serviços ficaria em 28,4%, segundo o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), da USP (Universidade São Paulo).
Será a maior do mundo para um IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Atualmente, a maior do gênero é a da Hungria, de 27%.
O Plano Real foi aprovado pela Câmara dos Deputados, com o apoio da base política do governo -MDB e PFL- maciçamente e não aprovado pelo Partido dos Trabalhadores.
O PT entendia que o Plano Real era um estelionato eleitoral!
Ironia do destino, o estelionato eleitoral propiciou a ascensão da esquerda ao poder.
O governo Lula-3, encontrou um ambiente diferente no Congresso Nacional, os esquemas pavimentados pela corrupção do “mensalão”,”petrolão”, um aprendizado que custou caro ao partido e aos seus membros.
O “orçamento secreto” usado por seu antecessor se transformaria em relações distintas com o Congresso sem explicar como em sua campanha política.
Considerava o “orçamento secreto” a maior “excrescência da política orçamentária deste país”.
O presidente Bolsonaro era o “bobo” da corte por não controlar o orçamento.
Desceu do palanque e verificou que não dava para quebrar o paradigma instalado. Rendeu-se!
Não de imediato, demorou seis meses para abrir o cofre.
Além de abrir, abriu generosamente!
Dos 16,3 bilhões empenhados, quase a metade (8,6 bilhões), no mês de julho, coincidentemente, com a aprovação da reforma tributária(?)
Algumas antecipações em maio para a aprovação do arcabouço fiscal.
Talvez aí, resida a diferença política na aprovação do Plano Real e a Tributária, lembrando que o a base de apoio ao governo FHC, detinha os mais importantes ministérios da república o que se assemelha ao atual governo.
O espantoso é que o valor empenhado pelo atual governo não supera os 18,5 bilhões da pandemia e os 21,9 bilhões da distribuição durante o período eleitoral.
A prática política no trato das emendas dos parlamentares com um grau de interferência política conhecida como as sofisticadas “emendas Pix” tornou-se corriqueira.
O uso crescente destas emendas cria distorções no orçamento público e no planejamento dos recursos.
O uso de emendas parlamentares faz parte da estrutura do presidencialismo brasileiro, mas, daí, se transformar em 51% do investimento público da União para o desenvolvimento do país o expediente tem de ser mais republicano e objetivar o interesse do país.
Por uma razão muito simples: não se trata de dinheiro do governo, mas do contribuinte!
