Aparecida é condenada por falta de melhorias em bairro
Decisão judicial impõe multa diária de R$ 5 mil por não dar estrutura ao Santa Edwirges, comunidade recém-legalizada
Rafael Rodrigues
Aparecida
Uma decisão da juíza Vivian Bastos Mutschaewski condenou a Prefeitura de Aparecida ao pagamento diário de uma multa no valor de R$ 5 mil por não cumprir determinação de realizar melhorias de infraestrutura e de regularização imobiliária do Santa Edwirges. O bairro foi recentemente legalizado pelo programa Cidade Legal, do Governo do Estado.
A decisão, proferida em 12 de junho de 2017, dava o prazo de um ano para que a administração municipal realizasse, entre outras coisas, a regularização do loteamento com apresentação de um projeto fundiário, aprovado pelos órgãos competentes, além do registro imobiliário.
Em seguida, a Prefeitura deveria ter realizado obras de infraestrutura no local, que há trinta anos aguarda melhorias, mas que nunca foram feitas devido à alegação de irregularidade no loteamento.
Sobre a nova decisão, que venceu recentemente, a Prefeitura alegou em nota que a regularização fundiária do bairro Santa Edwirges já consta com aprovação da secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, e está em fase de revisão dos trabalhos na própria pasta.
A nota diz ainda que “melhorias por meio da colocação dos equipamentos urbanos estão sendo executadas na medida da disponibilidade financeira, e dentro daquilo que hoje é permitido que se faça no bairro”.
Sobre o processo judicial e da multa imposta, a Prefeitura destacou que a regularização do bairro “não depende apenas da Municipalidade, mas de outros órgãos, entre eles, da secretaria de Habitação, e posteriormente do Cartório de Registro de Imóveis’.
Promessa – Em 2016, o então prefeito de Aparecida Antônio Márcio de Siqueira (PSDB) havia anunciado a regularização do loteamento através do programa Cidade Legal, do Governo do Estado. Na época, a administração havia creditado a conquista como resultado da parceria entre município e o Estado, com a contrapartida dos moradores.
Até então nenhuma melhoria havia sido feita no local porque a municipalidade, mesmo sem conter os avanços imobiliários, as construções de casas e a comercialização de terrenos, alegava estar de “mãos atadas”, sem condições legais de atender as principais reivindicações. Com a assinatura do convênio, os moradores acreditavam que poderiam ter melhorias, mas nada foi feito.
À época, o morador mais antigo do bairro, o aposentado José Luiz da Silva comemorou a expectativa de melhorias no local, onde vive há mais de trinta anos com a família. Ele disse que prioritariamente a rede de esgoto é a obra mais emergencial a ser feita. “Na questão da infraestrutura, a rede de esgoto é o primeiro passo, porque já temos água ligada, e a rede de esgoto vai acabar puxando outros benefícios”.
Realidade bem diferente da relatada hoje pelo comerciante Leandro Gomes, que reclamou ainda dos impostos cobrados pela administração, sem que haja nenhum benefício. “Infelizmente não foram feitas melhorias nenhuma aqui. Ficamos indignados, mas estamos com as mãos atadas. A gente vai até a Prefeitura, cobra, insiste, e pedimos para que olhem com mais carinho, já que a gente paga imposto”, lembrou.
