Piquete consegue liminar na Justiça para não perder FPM em função do Censo
Município corre risco de perder R$ 5 milhões do orçamento para 2023, após avaliação prévia do IBGE apontar número menor de habitantes
Da Redação
Piquete
O juiz federal Márcio Satalino Mesquita concedeu liminar ao município de Piquete impedindo que a União reduza o coeficiente de transferência de recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) após o resultado parcial do novo censo populacional do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A Prefeitura conseguiu liminar na Justiça Federal para não perder receitas do Fundo de Participação em função do Censo do IBGE em andamento. Em uma prévia do resultado deste censo foi apontada redução no número de habitantes locais, o que tiraria 20% do orçamento da cidade, que vem destinado por meio do Fundo de Participação dos Municípios. Na prática, reduziria o orçamento da cidade em R$ 5 milhões.
A ação foi ajuizada na Justiça Federal defendendo a impossibilidade de redução do FPM tendo em vista que o censo 2022 ainda não foi finalizado.
Dos municípios da RMVale (Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte), 11 registraram queda no número de moradores no comparativo com 2010. A cidade que mais reduziu a população foi Campos do Jordão, com 2,6 mil moradores a menos do que o último levantamento.
Na ação de Piquete, o juiz decidiu que “ainda que o TCU (Tribunal de Contas da União) entenda possível a alteração dos coeficientes de cálculo do FPM, com base na ‘prévia da população dos municípios’, divulgada pelo IBGE, isso somente poderia ser feito se os dados fossem recebidos até 31 de outubro de 2022, o que não ocorreu”.
Entenda o caso – No final de 2022, o IBGE divulgou uma nova projeção para a população brasileira: 207,8 milhões de habitantes. O dado, uma estimativa feita a partir do Censo ainda inacabado de 2022, chamou a atenção por ser mais de sete milhões inferior à projeção populacional de 215 milhões de habitantes, feita pelo próprio IBGE, com base na última edição do Censo, em 2010.
O número menor do que a projeção já era esperado, devido à pandemia de Covid-19, à migração de brasileiros para o exterior e à gradativa redução no número de nascimentos. O fato de a projeção estar 12 anos distante do último Censo e de não ter sido realizada uma contagem populacional prevista para 2015, também contribuíram para a discrepância entre os números.
A contagem populacional tem consequências práticas. Isso porque municípios que perdem população passam a receber menos dinheiro do governo federal.
Ao final de todos os anos, por obrigação legal, o IBGE encaminha ao TCU a relação da população de cada um dos municípios brasileiros. Os dados são usados para calcular as quotas do FPM para o ano seguinte.
O repasse é estabelecido com base em faixas populacionais e as diferentes faixas têm direito a valores maiores quanto maior a população.
Assim, se um município reduz o índice populacional e, com isso, muda de faixa, ele acaba perdendo recursos. Isso afeta particularmente as menores cidades, que têm populações pequenas demais para gerar arrecadação própria e têm no FPM sua principal fonte de receita.
A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) estima que 702 municípios perderão recursos com base na estimativa populacional da prévia do Censo 2022, somando mais de R$ 3 bilhões. Os estados com mais municípios impactados são Bahia (99), Minas Gerais (83) e São Paulo (72).
