Câmara de Pindamonhangaba aprova novas diretrizes para o transporte público
Regulamentações servem como base para a licitação do serviço, que tem expectativa de ser realizada ainda neste ano
Bruna Silva
Pindamonhangaba
A Câmara de Pindamonhangaba aprovou, na última segunda-feira (9), novas diretrizes para o transporte público de Pindamonhangaba. Na lei estão quesitos como infraestrutura de circulação, transporte de passageiros em todas as suas modalidades, abrigos e pontos de embarque e desembarque.
Segundo o prefeito Isael Domingues (PL), as novas diretrizes colaboram também para que a antiga lei municipal, de 2004, entendida como inconstitucional pelo Tribunal de Contas, deixe de barrar o processo licitatório. A lei feita pelo então vereador, Ricardo Piorino (PSL), classificava o transporte feito por vans como complementar, mas no entendimento do Tribunal, se a linha é feita no mesmo percurso é um transporte concorrente e não complementar.
Por esta razão, as novas diretivas determinam que a empresa vencedora da licitação do transporte possa reservar até 25% da frota para o transporte de vans. A expectativa de Domingues é poder articular com a empresa vencedora para que o maior percentual possível seja mantido.
O contrato do transporte público com a Viva Pinda está vigente desde 2004 com duração de vinte anos, porém, em 2014 o Ministério Público entendeu o contrato como irregular. O Município espera solucionar todos os trâmites do transporte público antes do esgotamento do contrato, em 2024.
O prefeito espera que, em breve, seja encaminhada à Câmara o termo de referência para a licitação, determinando as especificações dos veículos como capacidade para passageiros com deficiência. O novo texto prevê ainda atendimento de 15 anos da empresa licitada, podendo ser prorrogado por mais 15 anos.