Liminar suspende votação de troca de regime dos servidores de Cruzeiro
Em audiência, Prefeitura garante pagamento integral de valores referentes ao FGTS, por meio de parcelamento do débito
Maria Fernanda Rezende
Cruzeiro
Uma liminar conquistada pelo Sindicato, que suspendeu a segunda votação sobre a troca de regime trabalhista, não foi o bastante para suspender a discussão em uma audiência pública realizada na Câmara de Cruzeiro, na última sexta-feira, para debater o futuro do serviço público municipal.
O presidente da Casa, Charles Fernandes, esclareceu que, devido a um mandado de segurança, foi suspensa a votação que aconteceria na última segunda-feira e iria determinar se haveria um novo regime.
A determinação da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi motivada pelo “vício de iniciativa”. O projeto não poderia ter sido proposto pelo Legislativo, uma vez que o assunto é de competência exclusiva do Executivo. A Prefeitura afirmou apenas que o departamento jurídico está avaliando a possibilidade de enviar o projeto.
No encontro, o sindicato apresentou as reivindicações pautadas em assembleia com os servidores. Entre elas, a exigência de que seja assegurado o vale alimentação com reajuste anual, os benefícios de quinquênio, adicional noturno e horas extras, e a estabilidade de todos servidores já contratados, sem a obrigatoriedade de cumprir os requisitos do estágio probatório.
O presidente interino do Sindicato dos Servidores de Cruzeiro, José Geraldo, revelou ser contra a troca de regime. Já a coordenadora da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), Marly Friguis disse que agora é o momento para debate e ressaltou a questão da aposentadoria. Ela frisou que deverá existir uma norma de transição para os funcionários atuais e de adequação para os novos.
O procurador jurídico do município, Diógenes Santiago e o secretário de Administração, Danilo Rezende afirmaram que só haverá alterações no regime jurídico. O previdenciário continuará sendo o geral, que está em vigor.
A secretária de Finanças, Elaine Oliveira, enfatizou as dívidas do Município, afirmando que somente no ano de 2016, foram R$ 8 milhões sequestrados dos cofres da Prefeitura, sendo 80% advindos de ações judiciais relacionadas ao Fundo de Garantia. Mas o gasto com pessoal, de R$ 64 milhões, já comprometeu mais da metade do orçamento anual.
“O servidor já vem sendo prejudicado com atraso nos salários […] Ao longo de seis anos o Município não conseguiu estar dentro dos limites de gasto de pessoal, por conta do regime celetista com características de estatuto”, afirmou Elaine, explicando que atualmente há leis municipais que garantem benefícios típicos estatutários dentro do regime celetista.
Fundo de Garantia – A dívida com FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é de R$ 38 milhões, mas de acordo com a chefe da pasta de Finanças, há dois anos atrás, o valor que estava para ser inscrito em dívida ativa da União, era de R$ 60 milhões. Somando as quantias, é praticamente metade da dívida total de R$ 205 milhões, que impede que a cidade obtenha a Certidão Negativa de Débito.
Uma das maiores preocupações dos servidores é a garantia de receberem o que é devido de FGTS e o andamento de processos relacionados à dívida. Diógenes garantiu que mesmo se houver troca de regime trabalhista, os processos na justiça vão seguir naturalmente e os trabalhadores receberão seus direitos. Será feita uma atualização de todo débito para que seja parcelado, pago para Caixa Econômica e repassado para contas individuais.
