Aparecida consegue liberar mais 26 cargos comissionados que estavam barrados na Justiça
TAC assinado em fevereiro garante medida do governo de Piriquito para repor contratados que foram dispensados após ação do MP
Andréa Moroni
Aparecida
O prefeito de Aparecida, Luiz Carlos de Siqueira, o Piriquito (Podemos), conseguiu um aditivo no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado com o Ministério Público, para regularizar a situação dos funcionários comissionados contratados pelo executivo. Com o documento, o MP liberou mais 26 cargos em comissão.
Segundo Piriquito, a Lei 4472, que é objeto de ação pelo Ministério Público teve parte do seu texto considerado constitucional pela Justiça. “Cerca de 70% foi considerado constitucional e, por isso, nós conseguimos liberar mais 26 cargos. Agora são 110 cargos no total nas áreas de licitação, educação, saúde. Eu estou cumprindo 100% do que está previsto no termo”.
Em fevereiro, a Prefeitura assinou com o Ministério Público um TAC para resolver a questão dos funcionários comissionados, que tiveram que ser dispensados por decisão judicial. Com o acordo, parte dos funcionários demitidos poderão voltar ao trabalho.
Pelo TAC, a Prefeitura tem noventa dias para encaminhar à Câmara uma reforma administrativa e seis meses para realizar um concurso público. A multa por descumprimento das regras do termo pode chegar a R$ 500 mil. “Nós já tínhamos preparado um concurso público anteriormente, mas com a pandemia ele teve que ser cancelado”.
Entenda o caso – No dia 29 de novembro de 2022, o juiz Luiz Felipe de Souza Marino de Aparecida negou o recurso impetrado pela Prefeitura para liberação da lei, que implantava a nova reestruturação administrativa no executivo.
No ano passado, a Câmara de Aparecida aprovou, em sessão extraordinária, o projeto que implantava uma reestruturação administrativa no Município. O texto foi aprovado por 5 votos a 3 e a sessão extraordinária foi realizada com a assinatura de seis vereadores. O Ministério Público considerou inconstitucional o projeto, pediu liminar para suspendê-lo e solicitou explicações sobre sua aprovação à Câmara.
A reestruturação criava 170 cargos comissionados, sendo que 153 já existem, e duas secretarias: Esporte e Cultura, que foram desvinculadas da secretaria da Educação.
O prefeito recorreu às instâncias superiores para a liberação da reestruturação administrativa, mas não obteve êxito. A Prefeitura teve que demitir os funcionários comissionados no final do ano passado.