Ação popular tenta barrar taxa de Bombeiros no IPTU de Aparecida

Juliana Aguilera
Aparecida

O presidente da Sociedade de Amigos do Bairro da Santa Rita, José Cidio de Souza, conhecido por “Lara”, entrou com um pedido no Fórum da cidade para a revogação da lei municipal que instituiu a taxa de serviço de bombeiros no carnê do IPTU 2018. Segundo o presidente, a lei vai contra a decisão de agosto de 2017 dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que declararam inconstitucional a cobrança da taxa nos municípios. Já a Prefeitura diz que não há irregularidades na cobrança.

Souza afirmou que a decisão final do julgamento determinou que o serviço de bombeiros enquadra-se na segurança pública, dever do Estado e não dos municípios. “Eu entrei com um pedido de liminar, a suspensão cobrança e a revogação da lei”, ressaltou.

Em resposta à ação popular, o secretário de Administração e Planejamento Estratégico, Domingos Léo Monteiro, disse que a informação está errada. “A taxa de bombeiro de Aparecida é diferente da de São Paulo. A ação que o TSF julgou é de uma tarifa cujo o critério de cobrança é o metro quadrado de construção. De fato, não podemos cobrar o imposto sobre o mesmo objeto que a taxa de metro quadrado”.

O secretário explicou que a taxa no município é definida por parâmetro de risco e carga de incêndio, sendo residencial ou comercial. “Não vimos nenhuma problemática nisso, fizemos os estudos necessários. Temos até o parecer técnico do próprio Corpo de Bombeiros, de forma que a nossa taxa não se enquadra naquele tipo de taxa julgada pelo TSF”, ressaltou.

Déficit – A mudança decidida pelo STF em 2017 teve impacto nas cidades da região que recolhiam os impostos. O dinheiro era destinado ao Febom (Fundo Especial da Base de Bombeiros) e administrado pela corporação e Prefeitura.

Lorena era uma das cidades que utilizava a taxa para pagar despesas fixas como manutenção, alimentação e aquisição de viaturas. A Prefeitura alegava falta de recursos próprios para manter o funcionamento da base. A decisão do TSF tem repercussão nacional, ou seja, todos os municípios do País terão que deixar de cobrar o tributo. O cidadão pode solicitar à Justiça a devolução do dinheiro.