Atos e Fatos
“O socialismo dura até acabar o dinheiro dos outros” – Margareth Tatcher
Professor Márcio Meirelles
A INDEPENDÊNCIA DO BANCO CENTRAL É IMPORTANTE PARA A ESTABILIDADE MONETÁRIA DO PAÍS?
A independência do Banco Central (BC) é fundamental para a estabilidade monetária do país.
A experiência internacional comprova essa relação.
Com autonomia, o BC toma decisões técnicas baseadas em dados e metas, sem ceder a pressões políticas de curto prazo para aumentar gastos ou reduzir taxas de juros, o que pode gerar inflação.
A independência gera previsibilidade nas ações do BC, permitindo que empresas e consumidores tomem decisões mais conscientes de investimento e consumo, impactando positivamente a economia como um todo.
O principal objetivo do BC é assegurar a estabilidade de preços, combatendo a inflação. A autonomia garante que o BC utilize instrumentos como a taxa Selic de forma independente, sem interferências, para alcançar essa meta.
Uma moeda estável gera um ambiente propício para o investimento e o crescimento econômico sustentável, pois permite que empresas e famílias planejem o futuro com mais segurança.
Os países com BCs independentes, como Estados Unidos, Canadá e Alemanha, possuem históricos de baixa inflação e crescimento estável, demonstrando os benefícios da autonomia.
O próprio Brasil comprovou a importância da independência. O Plano Real, que colocou fim à hiperinflação na década de 1990, teve como base a autonomia do BC.
A independência reforça o papel do BC como instituição técnica, separando as decisões monetárias das decisões políticas, o que contribui para o fortalecimento da democracia.
O BC independente deve prestar contas à sociedade sobre suas ações, o que aumenta a transparência e a accountability (tema tratado por esta coluna), fortalecendo a confiança nas instituições.
É fundamental que o BC se comunique de forma clara e transparente com a sociedade, através das Atas do Copom, sobre suas decisões e objetivos, para evitar interpretações erradas e fortalecer a confiança na instituição.
O modelo de autonomia do BC pode ser aprimorado continuamente, buscando mecanismos que garantam a independência da instituição de forma ainda mais eficaz. A independência do Banco Central é crucial para a estabilidade monetária, o combate à inflação, o crescimento sustentável da economia e o fortalecimento da democracia.
Apesar de alguns desafios, os benefícios da autonomia são comprovados pela experiência internacional e pela nossa experiência quando da implantação do Plano Real.
A comunicação eficaz e o aprimoramento contínuo da estrutura do BC são aspectos importantes para garantir o pleno funcionamento da autonomia e seus benefícios para o país como uma Agência reguladora da moeda.
A Agência reguladora é definida como: “[…] autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de competência para a regulação setorial”.
As autarquias não são novidade em nossa ordem jurídica, sendo definidas pelo Decreto Lei n° 200, de 1967, reforma do Estado, como “[…] serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.
As Agências Nacionais são guardiãs do interesse público em diversos setores da sociedade.
As Agências Nacionais são órgãos independentes da administração pública federal, que exercem funções de regulação, fiscalização e controle em setores estratégicos para a sociedade, como: telecomunicação, energia, saúde etc.
A missão crucial de uma Agência Nacional é zelar pela livre concorrência, proteger os consumidores e garantir a qualidade dos serviços!
As Agências Nacionais assumem este papel fundamental na defesa da livre concorrência, combatendo práticas anticompetitivas e monopólios, para garantir que os consumidores tenham acesso a produtos e serviços de qualidade a preços justos.
Além disso, elas também atuam na proteção dos consumidores, orientando-os, fiscalizando empresas, principalmente as privatizadas e aplicando sanções em caso de irregularidades.
A irritação do presidente talvez resida na dificuldade de ele entender a função de uma Agência Nacional, uma instituição que defende os interesses do país e da sociedade. Não é uma repartição pública!