Câmara de Guará aprova implementação de emendas impositivas à LOA
Com obrigatoriedade de execução, proposta garante maior participação em ações da Prefeitura referentes à lei orçamentária do município
Fabiana Cugolo
Guaratinguetá
A Câmara de Guaratinguetá aprovou por unanimidade, na sessão da segunda-feira (12), a proposta de emenda à Lei Orgânica que dispõe sobre emendas impositivas à lei orçamentária do município. O projeto é de autoria dos 11 vereadores e tem o objetivo de atender as demandas da população, incorporadas a ações em tramitação.
As emendas impositivas propostas terão a obrigatoriedade de serem executadas. A justificativa reforça ainda que para a aérea da saúde a proposição reserva 50% dos recursos orçamentários e financeiro e destaca que a função legislativa da Câmara passa a ter novas ferramentas auxiliando no planejamento estratégico do município.
O presidente da Câmara, Pedro Sannini (PL), explicou que a proposta deve ser colocada em prática no Legislativo somente em 2026. “Para executar isso, primeiramente temos que modificar o PPA (Plano Plurianual) que vence no ano que vem. Depois temos que colocar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para poder incluir, mas como o orçamento já vai chegar, agora em setembro, já teríamos que ter feito a mudança na LDO e no PPA”, detalhou. “Com essas emendas, os vereadores conseguem, efetivamente, destinar o dinheiro para causas específicas”, completou.
Segundo a previsão orçamentária, as emendas impositivas serão em média de R$ 300 mil por vereador.
A reportagem do Jornal Atos conversou com a secretária da Fazenda do município, Tânia Mara Souza, e de acordo com a responsável pela pasta, cerca de R$ 6 milhões serão destinados às emendas impositivas. “O que é importante, e que inclusive, será reforçado nas audiências púbicas, é o controle da população em relação a isso (emendas impositivas). Estamos dando uma oportunidade de o Legislativo também gerenciar parte do orçamento municipal. Então, é a necessidade da fiscalização da população para ser mais intensa nesse sentido, principalmente, nessa questão, da aplicação dos 50% na saúde”, reforçou.