Justiça exige que Ubatuba regularize Portal da Transparência
Caso não se adeque, Município pode ficar sem verbas federais; irregularidades foram denunciadas pelo MPF
Lucas Barbosa
Ubatuba
O MPF (Ministério Público Federal) revelou na quarta-feira (13) que a Justiça determinou que a Prefeitura de Ubatuba solucione, até o fim de agosto, irregularidades em seu Portal da Transparência. Se descumprir a exigência, o Município ficará impedido de receber recursos federais.
Através de uma nota publicada em seu site oficial, o MPF informou que a decisão, proferida no último dia 23 pelo juiz da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, Gustavo Catunda Mendes, estabelece que o Executivo promova 12 adequações em seu Portal da Transparência até 23 de agosto. Entre os pontos que necessitam ser inseridos na ferramenta disponível no site oficial da Prefeitura destacam-se a remuneração de servidores; lei orgânica municipal; lista de todos os órgãos da administração direta e indireta; orçamento municipal atualizado do ano vigente; documentos ligados aos atos preparatórios de procedimentos licitatórios; detalhamento dos convênios firmados com entidades; relação dos servidores efetivos, comissionados e contratados; lista de programas, projetos e ações municipais, com acompanhamento de resultados, metas e indicadores.
Responsável por levar o caso à Justiça através de uma ação civil pública, o MPF ressaltou que não é de hoje que o Portal da Transparência de Ubatuba apresenta irregularidades. Segundo o órgão, a Prefeitura “vem descumprindo a legislação reiteradamente, sem sequer se manifestar nos autos do inquérito instaurado desde 2015, denotando a falta de transparência e de interesse do gestor público em cooperar com os órgãos fiscalizadores e em cumprir a lei (trecho da nota)”.
Segundo a decisão judicial, se a atual gestão da prefeita Flavia Pascoal (PL) não adequar a ferramenta virtual conforme o estipulado pelas leis federais de Acesso à Informação e de Transparência, Ubatuba será proibida de receber transferências de verbas da União.
Outro lado – Em nota à imprensa regional, a Prefeitura de Ubatuba informou que atenderá integralmente as exigências da Justiça. O Executivo ressaltou que já iniciou as adequações necessárias, sendo que parte delas foram concluídas antes mesmo da publicação da sentença judicial.