Justiça ordena devolução de R$ 245 milhões e indicia 16 por contrato da água em Guará
Promotoria investiga improbidade administrativa, falhas em fiscalizações e descumprimento contratual; ação foca ex-diretores da Saeg, Iguá Saneamento e os ex-prefeitos Junior Filippo e Francisco Carlos
Leandro Oliveira
Guaratinguetá
A Promotoria de Justiça de Guaratinguetá abriu uma ação civil pública para investigar possíveis atos de improbidade administrativa no processo licitatório de contratação da CAB (Companhia de Águas do Brasil) para o tratamento de esgoto do município, há dez anos.
Desde então, a empresa trocou de nome para Iguá Saneamento, mantém os serviços na cidade sob a chancela de Guaratinguetá Saneamento e segue alvo de reclamações ao lado de Saeg (Companhia de Águas, Esgoto e Resíduos) e Prefeitura.
Na lista de investigados estão pessoas ligadas à empresa e ao município desde 2008. A ação tem um valor superior a R$ 245 milhões, que deverão ser ressarcidos aos cofres públicos.
O documento cita falhas em fiscalizações pelo cumprimento do acordo, uma parceria público-privada, e até o percentual de esgoto tratado pela vencedora da licitação. São investigados quatro ex-presidentes da Saeg (Gonçalo Ferraz Cardoso, André Luiz de Paula Marques, Edilson Aleixo e Laércio Andrade), três ex-presidentes da agência reguladora Arsaeg (Hélio José Marins, Roberto Ribeiro Bazilli e Luiz Antônio Rebello), dois ex-prefeitos (Júnior Filippo-PSD e Francisco Carlos-PSDB) e outros profissionais ligados à vencedora da licitação (os diretores Otávio Ferreira, Giuliano Vito Dragone e Sueli Aparecida).
Junto a eles estão a Saeg, a CAB Guaratinguetá (atual Guaratinguetá Saneamento) e a CAB Ambiental (Iguá).
A investigação teve início com a representação de dois cidadãos, Roberto Pimentel e Claudinei Lopes, o vereador Nei Carteiro (MDB).
Entre os apontamentos na ação está o percentual estagnado de tratamento de esgoto entre os anos de 2008, quando o contrato entre o Executivo (no então governo de Júnior Filippo) e a CAB foi assinado, e 2015 (administração Francisco Carlos).
Ao longo de sete anos os mesmos 18% de esgotamento tratado permaneceram sem alteração, “tudo sob os olhos passivos dos requeridos, que, cada qual a seu tempo, nada fizeram de efetivo a impedir a malversação de dinheiro público em detrimento do meio ambiente (trecho do documento)”.
Anexo à ação, está o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que concluiu a análise e indicou irregularidades na licitação e no contrato.
Segundo o TCE, artigos da Lei de Licitações foram violados de forma proposital, com a finalidade de afrontar o artigo 37, XXI, da Constituição Federal, ou seja, de acordo com o Tribunal, existiam itens no edital que restringiam o universo de empresas participantes do certame. Como consequência, das trinta empresas que tiveram acesso ao edital, apenas três entraram na disputa.
A ação cita em diversos momentos omissão e desleixo de agentes fiscalizadores do município e “recusa a autotutela em detrimento do erário e meio ambiente”. Há relatos de falta de informações que deveriam ser publicadas de forma transparente. Os investigados são denunciados por improbidade administrativa pela elaboração da licitação, assinatura do contrato, omissão e acordo por aditivos.
A Promotoria de Justiça condenou os investigados a restituir o valor integral, com juros e correção monetária aos cofres públicos. O valor da causa que deverá ser reembolsado é de R$245.997.000. A Iguá Saneamento e a Guaratinguetá Saneamento são intimadas a responder pela integralidade, enquanto os demais réus, pelas quantias despendidas no período em que exerceram a função ou ocuparam cargos tratados nesta ação.
Corte – O prefeito de Guaratinguetá, Marcus Soliva (PSB), confirmou que a administração municipal não vai mais fazer nenhum tipo de pagamento à Guaratinguetá Saneamento até que haja comprovação de avanço no tratamento de esgoto. Hoje, o índice aponta 29% de esgotamento tratado. O Executivo repassou à empresa um total de R$ 4 milhões, após a suspensão contratual, no primeiro semestre.
Soliva se reuniu com o corpo jurídico do Executivo e a Promotoria para pôr fim ao pagamento total.
Atualmente, a Prefeitura faz o pagamento, mas proibiu a Caixa de liberar o recurso por falta de prestação de contas da empresa.