Vereadores divergem e CEI do IPTU acaba com dois relatórios em Pinda
Comissão apurou ilegalidade e imoralidade de cobrança; Goffi envia documento ao MP
Lucas Barbosa
Pindamonhangaba
Aberta no início do segundo semestre de 2017 pela Câmara de Pindamonhangaba, a CEI (Comissão Especial de Inquérito) do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) Complementar teve um desfecho inusitado no último dia 26. Após “rachar”, a comissão emitiu dois relatórios finais diferentes sobre a apuração do caso.
Aprovada no fim de agosto, a CEI analisou a legalidade e moralidade da cobrança extra do tributo, anunciada pelo prefeito Isael Domingues (PR) no início do mesmo mês. Na época, o chefe do Executivo explicou que a medida buscava regularizar a situação de cerca de 19 mil imóveis que tiveram suas áreas cobertas ampliadas sem o aval municipal. Os proprietários que se encaixaram neste quadro receberam uma tarifa complementar de IPTU no segundo semestre de 2017.
Depois de mais de sete meses de investigação, a comissão, presidida por Rafael Goffi (PSDB) e que teve como relator Renato Nogueira, o Cebola (PV), e membro o chefe do Legislativo, Carlos Moura, o Magrão (PR), encerrou os seus trabalhos na última segunda-feira.
Para surpresa dos moradores que acompanhavam a sessão, foram emitidos dois relatórios finais sobre a investigação.
O primeiro, assinado por Goffi, além de concluir que a cobrança foi ilegal e imoral, pede para que a Prefeitura devolva o dinheiro dos moradores que pagaram a taxa complementar. O parlamentar revelou ainda que encaminhará o documento ao Ministério Público.
Já a outra investigação, que pediu o arquivamento da CEI, não identificou imoralidade alguma cometida pelo Executivo. Entre os principais apontamentos feitos por Cebola, e que tiveram apoio de Magrão, se destaca o fato de que a primeira notificação enviada à população cobrava somente a regularização do imóvel e não o pagamento da tarifa. Outro ponto destacado foi que as áreas, quase que em sua totalidade, estavam irregulares.
Mesmo com a divergência entre os relatórios finais, Goffi evitou criticar os colegas, e ressaltou que o trabalho da comissão foi bem executado. “Esta situação faz parte da democracia. Não vi problema algum no posicionamento deles, e o segundo relatório também foi bem embasado. Agora, aguardaremos quais serão as providências tomadas pelo Ministério Público”.
Cebola também evitou entrar em polêmica sobre a emissão do duplo relatório final. “Acredito que houve diferenças entre os entendimentos das assessorias jurídicas que prestaram apoio aos integrantes da comissão. O Rafael achou que o relatório dele deveria ser concluído de uma forma, e eu de outra, isto é democracia”.
