Pindamonhangaba elabora prorrogação do prazo da anistia de juros e multas
Da Redação
Pindamonhangaba
A Prefeitura de Pindamonhangaba revelou, na tarde da última quinta-feira (1), que está elaborando um projeto de lei para prorrogar o prazo para pagamento de multas e juros dos débitos tributários. A medida leva em consideração a pandemia, com foco em contribuintes que não têm acesso à internet. As solicitações estão sendo realizadas por uma plataforma online.
O prazo para o pedido se encerraria na última quarta-feira (30), mas a secretaria de Finanças e Orçamento projeta a prorrogação para que seja enviada para votação no Legislativo. Se o projeto for aprovado na Câmara, o contribuinte que pagar à vista terá uma redução no valor de juros e multas de 90%. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, a redução será de 80% (a parcela não pode ter valor inferior a R$ 102,20).
O projeto vale para dívidas relacionadas a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e taxa de serviços municipais, não abrangendo multas de auto de infração ou penalidade por infringências à legislação municipal.
A solicitação para o benefício poderá ser feita pelo 1 Doc, no link pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento.
A remissão só pode ser concedida para os débitos inscritos em dívida ativa. Para requerer o benefício, o morador deve estar com seu cadastro imobiliário em dia.
Em caso de parcelamento, o atraso de duas parcelas pode gerar o cancelamento do acordo e perda do direito de uma nova solicitação. Quem optar pelo pagamento à vista e não pagar na data, terá a solicitação cancelada. Para realizar outro acordo o pagamento deve ser parcelado.
