Câmara de Lorena aprova parcelamento de dívidas de contribuintes com a Prefeitura
Inadimplentes passam a ter descontos de até 100% disponíveis em multas e juros; sistema garante ainda condições de parcelamento
Andréa Moroni
Lorena
A Câmara de Lorena aprovou, por unanimidade, o projeto do Executivo que concede redução nas multas e juros para quem tem débitos junto ao município. A nova lei deve ser promulgada pelo prefeito Sylvio Ballerini ainda nessa semana.
Pelo projeto, podem parcelar as dívidas os moradores com pendências até 31 de dezembro de 2021, inscritos na dívida ativa ou não. A partir da publicação da lei, os inadimplentes terão até o dia 30 de novembro de 2022 para negociar o pagamento.
Segundo o texto aprovado, terão redução de 100% do valor de juros e multa, para pagamento do débito â vista; 90% para pagamento parcelado em até 12 vezes; 80% para pagamento parcelado em até 24 vezes; 70% para pagamento parcelado em até 36 vezes.
O valor mínimo de cada parcela será de duas Ufesp’s (Unidades Fiscais do Estado de Sâo Paulo), para débitos de pessoa física (R$ 63,94) e de seis Ufesp’s para débitos de pessoa jurídica (R$ 191,82).
