Justiça suspende extinção de parceria público-privada entre Saeg e Guaratinguetá Saneamento

Decisão derruba decreto assinado por Marcus Soliva em outubro; Miguel Sampaio confirma suspensão de repasses

Leandro Oliveira
Guaratinguetá

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o decreto municipal 9.066 de 2020 que extinguia a PPP (parceria público-privada) para o esgotamento sanitário de Guaratinguetá. A decisão foi assinada em 19 de novembro, através de um agravo de instrumento. Com isso, a PPP entre Saeg (Companhia de Água, Esgoto e Resíduos) e Guaratinguetá Saneamento segue vigente.

No documento, o desembargador cita “… processe-se o agravo com antecipação da tutela recursal, para suspensão dos efeitos do decreto 9.066 de 2020, ao fim de evitar interrupção e quebra de continuidade dos serviços de saneamento prestados pela agravante…”. A agravante citada é a Guaratinguetá Saneamento.

A empresa havia entrado com recurso na Justiça após a Prefeitura ter publicado um decreto extraordinário em 20 de outubro, extinguindo o contrato e a PPP. O documento levou em consideração apontamentos feitos anteriormente pelo Conselho de Administração da Saeg.

A autarquia já começava a articular um redesenho da coleta e do tratamento do esgoto do município, com atuação própria e da Codesg (Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá), mas a Guaratinguetá Saneamento obteve êxito em um recurso após o Tribunal de Justiça ter impetrado o agravo de instrumento.

Em entrevista, o diretor da Saeg, Miguel Sampaio, confirmou que a Companhia está cumprindo a decisão judicial e freou o processo de contratação da Codesg. Um novo recurso será apresentado pela Companhia e pela Prefeitura. A Saeg insistirá no rompimento contratual e da PPP. “Essa decisão do Tribunal de São Paulo é do decreto, da Prefeitura. Então quem está no polo ativo com a Gsan é a Prefeitura que emitiu o decreto e foi suspenso. Quem vai impetrar o recurso são os procuradores da Prefeitura”.

Sampaio foi questionado sobre a continuidade dos repasses a Guaratinguetá Saneamento e afirmou que eles serão suspensos. “Já pedi para a Caixa suspender a partir de hoje. Os valores vão ficar bloqueados, como já ficou no passado. Já pedi para suspender, para bloquear, para que a gente venha a discutir isso nesse processo que nós já estamos discutindo judicialmente. A partir de hoje a Caixa não pode fazer o pagamento para eles. Nós vamos fazer o pagamento, mas eles ficarão bloqueados, porque está sob judice a discussão”.

O valor bloqueado, segundo Sampaio, é para manutenção do tratamento do esgoto, em valor aproximado de R$ 400 mil mensais.

 

A empresa – Confira abaixo o posicionamento da Guaratinguetá Saneamento sobre a decisão judicial que barrou a rescisão de contrato entre Prefeitura e a terceirizada.

 

Guaratinguetá Saneamento mantém sua atuação no município com a suspensão do Decreto Municipal pelo Tribunal de Justiça do Estado

Diretor geral da empresa reafirma compromisso da concessionária com a cidade e alerta quanto à complexidade do serviço de saneamento e os efeitos da insegurança jurídica a partir da medida da Prefeitura

A Guaratinguetá Saneamento conseguiu, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a suspensão do decreto municipal que extinguia o contrato de Parceria Público-Privada dos serviços de esgotamento sanitário de Guaratinguetá. Apesar do Prefeito Marcus Soliva e do presidente da Saeg, Miguel Sampaio, anunciarem que irão recorrer da decisão, a Prefeitura revogou o Decreto e a empresa mantém sua atuação no município. Mateus Banaco, diretor geral da Guaratinguetá Saneamento, destacou a visão da companhia sobre os fatos ocorridos.

Como a Guaratinguetá recebeu a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que suspendeu os efeitos do Decreto nº 9.066/2020?

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado favorável ao recurso impetrado pela Guaratinguetá reconhece os argumentos da empresa contestando a decisão da primeira instância, para além da questão do cerceamento de defesa no processo administrativo. O decreto da Prefeitura, estabelecendo a extinção do contrato por caducidade, era desprovido de legalidade e sem motivação técnica.

O argumento da Prefeitura foi de que houve quebra de contrato pelo fato de a empresa não ter feito a mudança societária quando a Iguá Saneamento adquiriu os contratos CAB Ambiental, constituindo a Guaratinguetá Saneamento…

A alteração da razão social ocorreu em meados de 2017. Na época, a Saeg foi notificada e opinou pela não necessidade de anuência. Temos a documentação de todo esse processo, de forma que nos causou estranhamento quando a Prefeitura e a Saeg alegaram um fato inexistente para justificar a quebra contratual.

As discussões sobre o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) tiveram início antes da criação da Guaratinguetá Saneamento? Por que até hoje esta situação não foi resolvida?

Desde que assumimos a operação, mantivemos contato constante com os órgãos municipais, sempre nos colocando à disposição da Prefeitura, da Saeg e da Arsaeg. Nós somos parte da solução para universalizar o esgotamento sanitário da Guaratinguetá e, desde o início, levamos aos parceiros públicos diversas propostas para que pudéssemos chegar a 100% de esgoto coletado e tratado na cidade, como os estudos de revisão contratual que elaboramos ainda em 2018. No início deste ano, apresentamos, para a Saeg, Arsaeg, Prefeitura e Ministério Público, um estudo de viabilidade econômico-financeira, além de uma minuta de aditivo contratual. Quanto a este último, o processo de extinção da Arsaeg, a agência reguladora, acabou travando o seu andamento. Mesmo assim, tínhamos um indicativo da Prefeitura de que, tão logo fosse substituída a agência reguladora – que é um ator fundamental para a efetivação do aditivo contratual –, caminhávamos para, enfim, chegar a uma resolução adequada a todos e, em especial, à população guaratinguetaense. Contudo, em meados desde ano, houve uma mudança de postura por parte da Prefeitura em relação ao andamento das negociações.

Quais são as chances de a Prefeitura reverter a decisão judicial da segunda instância?

Não nos cabe emitir opinião quanto a possíveis decisões judiciais. Contudo, de acordo com o contrato, o ambiente determinado para se discutir temas técnicos e econômico-financeiros do contrato de PPP é a câmara de arbitragem. Mas, há mais de um ano a Saeg e a Arsaeg vêm inviabilizando a instauração da arbitragem. Esse é um dos motivos pelo qual afirmamos que não há motivação técnica que sustente qualquer argumentação da Prefeitura.

Esgotados os recursos judiciais e a empresa conseguindo continuar com a operação dos serviços de esgotamento do município, como fica a relação com a Prefeitura?

A empresa sempre se manteve aberta ao diálogo com a Prefeitura e assim continuará. Não somos motivados por questões políticas, mas sim por critérios técnicos e pelo objetivo de executar da melhor forma possível os serviços aos quais somos dedicados. Como já mencionei, somos parte importante da solução para que toda a população da cidade possa ter seus esgotos coletados e tratados com serviços de qualidade. Sempre estaremos dispostos a contribuir na busca por uma solução que garanta o desenvolvimento do saneamento em benefício da população do município.

Enquanto isso, como fica a atuação da empresa na cidade?

Nosso compromisso e respeito com a população guaratinguetaense se mantém inalterados, motivo pelo qual, desde 2017, prestamos serviços sem o pagamento integral das devidas contraprestações por parte da Saeg. Nós continuamos executando todas as nossas atividades de manutenção do sistema de esgotamento sanitário, incluindo manutenção e operação das Estações Campo do Galvão, Vila Bela, Pedregulho e Pedrinhas e mais de 20 estações elevatórias de esgoto pela cidade. Tratamos 30% do esgoto do município e temos 92% do esgoto coletado e afastado. Executamos todos os serviços de rotina como desobstruções, novas ligações, renovações de rede, limpeza de fossas, reparo de vazamentos, desentupimentos, entre outros. Além disso, fazemos o transporte e descarte do lodo gerado nas estações, que totaliza cerca de 40 toneladas por mês. Toda essa prestação de serviços continuará 24h por dia. Tudo isso tem um custo com o qual estamos arcando mesmo sem o pagamento integral da contraprestação. Agora, o último movimento da Saeg foi suspender totalmente o pagamento. Isso é muito grave e pode ser entendido como uma tentativa de inviabilizar a prestação do serviço.

Tanto o prefeito quanto o presidente da Saeg afirmam que ela, Saeg, tem condições de retomar os serviços de esgotamento com a contratação da Codesg para assumir a operação do sistema. O que o senhor acha?

A Iguá, controladora da Guaratinguetá Saneamento, possui um quadro de profissionais que é referência no setor e tem um planejamento robusto e estruturado para a operação em Guaratinguetá. A engenharia do saneamento básico é uma atividade muito complexa e não pode ser subestimada. Outro ponto fundamental, associado à expertise necessária para atuar nesta área, é a capacidade financeira das empresas que operam nele. É notório que a esfera pública, seja municipal ou estadual, não dispõe de recursos financeiros para investir no saneamento de forma a universalizar os serviços, com qualidade, para toda a população. Esse é um dos principais motivos, inclusive, que levou o Congresso Nacional a aprovar o Novo Marco do Saneamento no início do segundo semestre, de forma que se possa gerar maior segurança jurídica para que o capital privado invista no setor e o país atinja a meta de universalização dos serviços de água e esgoto para toda a população brasileira em 2033. Ao mesmo tempo, trata-se de um investimento cujo retorno ocorre no longo prazo. Poder contar com o capital e operação de empresas privadas é uma forma do município garantir mais qualidade de vida para seus habitantes e, ao mesmo tempo, destinar os recursos, que iriam para o saneamento, para outras áreas, como a educação e a saúde.

O senhor falou de segurança jurídica. O decreto do Prefeito não provoca justamente o contrário, já que ele foi expedido sem motivação legal e técnica, como o senhor mencionou?

Certamente, e este é um ponto importante de reflexão nesse caso. A insegurança jurídica afasta não só o investimento privado, mas também os bancos de fomento, como o BNDES e a Caixa Econômica Federal. Isto acarreta, para o município, prejuízos tanto para o saneamento quanto para outras áreas que necessitam desses recursos, como a saúde, a educação e outros setores da infraestrutura, penalizando toda a sociedade guaratinguetaense e dificultando seu desenvolvimento pleno. Mais do que isso, essa ação descabida tem reflexo em todo o setor de saneamento uma vez que a insegurança jurídica assusta e afasta investidores em geral, especialmente estrangeiros.