Câmara de Cruzeiro aprova dispositivo para regularizar subsídios
Medida libera teto de R$ 13,2 mil; TCE aponta irregularidades com vencimentos congelados desde 2012
Andréa Moroni
Cruzeiro
A Câmara de Cruzeiro criou um dispositivo na sua Lei Orgânica para que os vencimentos dos vereadores fiquem dentro do percentual definido por lei federal. O projeto é de autoria da mesa administrativa e foi aprovado em duas votações. Ainda não há uma projeção de proposta para reajuste de subsídios apresentada na Casa.
De acordo com a legislação federal, os ganhos dos vereadores podem chegar a 40% do ganho dos deputados estaduais, que é de R$ 33 mil. Segundo essa regra, os parlamentares de Cruzeiro podem subir dos atuais R$ R$ 5,6 mil para até R$ 13,2 mil.
O vice-presente da Câmara, Paulo Filipe Almeida (União), explicou que a criação desse dispositivo foi necessária porque a Lei Orgânica Municipal estava em desacordo com a lei federal e já tinha sido questionada pelo Ministério Público e pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). “O objetivo é criar um dispositivo que assegure maior transparência, previsibilidade e legalidade na definição do valor dos subsídios não somente dos vereadores, como também dos secretários e do chefe do Poder Executivo, alinhando-se ao princípio da moralidade administrativa”.
Os salários dos vereadores de Cruzeiro estão congelados desde 2012, quando foi apontada a irregularidade na Lei Orgânica Municipal pelo TCE. Apesar da aprovação do dispositivo para a adequação à lei federal, ainda falta determinar qual o percentual que será usado para definir os salários, o que deve acontecer através de projeto de resolução.
“A definição de qualquer percentual relacionado ao subsídio dos vereadores, secretários e do prefeito dependerá de um debate futuro no plenário, considerando critérios técnicos, legais e o interesse público”, afirmou Paulo Filipe.
Atualmente com dez vereadores, o Legislativo de Cruzeiro passa a ter, a partir de 2025, 13 parlamentares. Dos atuais, cinco foram reeleitos no último dia 6 de outubro
Conselho de Ética – Paulo Filipe apresentou um projeto de resolução para criação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A proposta já foi aprovada em duas votações e o Conselho deve ser instalado na próxima legislatura.
O Conselho passa a regulamentar a conduta dos parlamentares, estabelecendo critérios éticos claros para a atuação. O novo órgão será responsável por analisar e julgar possíveis desvios de comportamento dos vereadores, garantindo que as atividades sejam realizadas dentro de padrões éticos e de respeito ao decoro.