Prefeitura de Aparecida assina TAC com Ministério Público para reforma administrativa
Justiça determina prazos para solução da situação dos comissionados; multa por descumprimento pode chegar a R$ 500 mil
Andréa Moroni
Aparecida
A Prefeitura de Aparecida assinou, na última segunda-feira (6), um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), junto ao Ministério Público, para resolver a questão dos funcionários comissionados, que tiveram que ser dispensados por decisão da justiça. Com o acordo, parte dos funcionários demitidos poderão voltar ao trabalho.
Segundo o prefeito Luiz Carlos de Siqueira, o Piriquito (Podemos), com o TAC a Prefeitura pode chamar de volta funcionários, principalmente, das áreas de Educação, Saúde e Defesa Civil. “O momento exigia flexibilização da minha parte para resolver esse problema. A cidade está com muitos problemas nessas áreas e foi preciso assinar esse acordo”.
Pelo TAC, a Prefeitura tem noventa dias para encaminhar à Câmara uma reforma administrativa e seis meses para realizar um concurso público. A multa por descumprimento das regras do termo pode chegar a R$ 500 mil. “Nós já tínhamos preparado um concurso público anteriormente, mas com a pandemia ele teve que ser cancelado”.
Entenda o caso – No dia 29 de novembro de 2022, o juiz Luiz Felipe de Souza Marino de Aparecida negou o recurso impetrado pela Prefeitura para liberação da lei, que implantava a nova reestruturação administrativa no Executivo.
No ano passado, a Câmara de Aparecida aprovou, em sessão extraordinária, o projeto que implantava uma reestruturação administrativa na Prefeitura. O texto foi aprovado por 5 votos a 3 e a sessão extraordinária foi realizada com a assinatura de seis vereadores. O Ministério Público considerou inconstitucional o projeto, pediu liminar para suspendê-lo e solicitou explicações sobre sua aprovação à Câmara.
A reestruturação criava 170 cargos comissionados, sendo que 153 já existem, e duas secretarias: Esporte e Cultura, que foram desvinculadas da secretaria da Educação.
O prefeito recorreu às instâncias superiores para a liberação da reestruturação administrativa, mas não obteve êxito. O Município teve que demitir os funcionários comissionados no final do ano passado.
