Justiça nega, pela segunda vez, pedido de Aparecida para liberar lei da reforma administrativa
Tribunal de Justiça mantém parecer do juiz de primeira instância, que considerou lei proposta por Piriquito inconstitucional
Andréa Moroni
Aparecida
O Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu decisão sobre um recurso apresentado pela Prefeitura de Aparecida a respeito da suspensão da lei 4472/2022, aprovada na Câmara e considerada inconstitucional pela Justiça em primeira instancia, após pedido do Ministério Público. A lei trata da reestruturação administrativa da prefeitura, na qual foram criados cargos em comissão e duas secretarias: Esporte e Cultura.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, manteve a decisão de primeira instância de inconstitucionalidade. Segundo ele, não há razão que justifique prejuízo ao erário público, como alegado pela Prefeitura, no caso de suspensão da lei.
No dia 29 de novembro, o juiz Luiz Felipe de Souza Marino de Aparecida negou o recurso impetrado pelo Município para liberação da lei que implantava a nova reestruturação administrativa no Executivo. Com o imbróglio jurídico, os funcionários municipais de Aparecida continuam sem ter um Plano de Carreira definido e aprovado.
A Câmara de Aparecida aprovou o projeto da reestruturação. O texto foi aprovado por 5 votos a 3 e a sessão extraordinária foi realizada com a assinatura de seis vereadores. O Ministério Público considerou inconstitucional o projeto, pediu liminar para suspendê-lo e solicitou explicações sobre sua aprovação à Câmara.
A reestruturação criava 170 cargos comissionados, sendo que 153 já existem, e duas secretarias: Esporte e Cultura, que foram desvinculadas da secretaria da Educação.
Procurado pela reportagem do Jornal Atos, o prefeito Luiz Carlos de Siqueira, o Piriquito (PODE), revelou que recorreu da decisão na decisão da Justiça de São Paulo e que aguarda o novo posicionamento. Se o parecer for novamente contrário, irá dispensar os contratados em 48 horas.
O prefeito revelou ainda que encaminhou à Câmara um projeto para a realização de um concurso público e que deve realizar um pregão para a definição da empresa que ficará responsável pelo processo.
Plano de Carreira – O estudo para criação do Plano de Carreira dos servidores foi pago em 2015, mas até hoje não foi concluído, nem aprovado pela Câmara. A secretária do Sindicato dos Servidores, Patrícia Gonçalves, explicou que, com essa paralisação, foi necessário fazer uma representação junto ao Ministério Público para solicitar a conclusão e aprovação do plano. “O MP ainda não nos deu retorno, mas esperamos que eles cobrem a Câmara e a Prefeitura sobre o plano”
O Município criou, no mês de agosto, uma comissão de servidores para revisar o Plano de Carreira. O Sindicato dos Servidores argumentou que a atual proposta está defasada, com cargos que já foram até extintos e, por isso, o plano precisa ser revisado.
A intenção do sindicato era terminar o trabalho até o mês de outubro, para que ele pudesse ser enviado à Câmara para votação, o que não aconteceu. “O trabalho começou e parou no dia 14 de setembro. O chefe da comissão alegou que o prefeito precisava primeiro resolver a questão administrativa dos cargos comissionados para depois dar andamento ao plano de carreira”, revelou Patrícia.
