Justiça cobra laudos de segurança em prédios públicos de Aparecida
Decisão atende MP; creches, escolas, Prefeitura e Câmara estão sob fiscalização
Rafael Rodrigues
Aparecida
Uma decisão judicial cobra da Prefeitura e Câmara de Aparecida a regularização dos autos de vistoria e certificados de licenças do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. O pedido se baseia em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público da cidade.
Além da regularização, a Promotoria também pedia o fechamento dos prédios públicos que estão irregulares, mas a juíza Vivian Bastos Mutschaewski negou pedido para interditar os imóveis.
A magistrada entendeu que apesar da falta de documentação necessária para segurança de alguns imóveis públicos, os serviços prestados nesses prédios são essenciais para população. “…Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, somando-se ao fato de que os prédios descritos tratam-se de escolas, creches e PSF’s, portanto, serviços ou atividades essenciais que não podem ficar sobrestadas, não há como determinar a interdição dos mesmos (trecho da decisão)…”, diz a decisão.
A magistrada também justificou que apesar das irregularidades documentais, não há provas de que haja risco iminente para continuidade dos serviços nesses locais.
De acordo com MP, foram dois anos de averiguações para constatação de que muitos dos prédios públicos da cidade não possuíam o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou o CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros), projeto técnico e licença da Vigilância Sanitária.
Entre os imóveis apontados pela Promotoria que estariam irregulares, estão a Câmara Municipal, Brinquedoteca, postos de saúde, escolas e creches.
Além disso, o documento apresentado pela Promotoria para a juíza aponta que tanto os Bombeiros como a Vigilância confirmaram a falta de documentação.
Apesar de não deferir a interdição dos prédios, a magistrada solicitou que os poderes emitam defesa do caso em no máximo 15 dias, após a notificação, prazo que se encerra nesta semana.
Mãos à obra – Através de nota assinada pela secretaria municipal de Justiça e Cidadania, a Prefeitura informou que ainda não foi notificada e que já está tomando, desde o início do atual mandato, as medidas necessárias para a regularização de todos os prédios públicos e os que estão em andamento, tendo em vista as adequações necessárias em todos os prédios públicos.
Já na Câmara, o diretor da Casa, Geraldo de Souza, garantiu que mesmo que ainda não tenha sido notificado, a diretoria vem tomando as devidas providências para regularização dos documentos. “Nós não fomos notificados ainda, e fomos pegos de surpresa, mas independentemente disso, já estamos adotando providência cabíveis”, explicou.
Souza disse também que o prédio da Câmara já consta com alguns projetos aprovados em 2017, e que foram encaminhados ao Bombeiro. “Nós temos um laudo prévio emitido no ano passado, restando apenas alguns detalhes para o documento final”.
