Câmara aprova Refis para alavancar arrecadação em Aparecida
Contribuintes com débitos podem aderir ao programa, que garante 100% de juros e multas para registro até novembro
Rafael Rodrigues
Aparecida
Os vereadores de Aparecida aprovaram, na noite da última segunda-feira, 21, a implantação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), para a regularização de créditos, especificamente junto à Prefeitura. O projeto do Executivo contou com o voto de oito parlamentares. A única contrária à matéria, foi a vereadora Ana Alice (PODE).
De acordo com o texto, o ingresso no programa será opcional a cada contribuinte em débito com a administração. Ainda de acordo com o projeto, assim que o morador aderir ao refinanciamento, terá extintos as eventuais ações ou embargos à execução fiscal.
Os devedores que optarem pelo Refis e efetuarem pagamento à vista, terão descontos de 100% de juros e multas desde que a adesão ocorra até o dia 29 de novembro.
Em casos de parcelamento em até duas vezes, a anistia será de 80% e redução de 60% para pagamento em até seis vezes, desde que a última parcela não ultrapassa a data de 10 de maio de 2020.
O Executivo justificou a implementação do projeto, alegando que ao possibilitar o perdão das multas e juros, estará recuperando seu crédito, já que segundo a administração municipal, muitas vezes os valores não são quitados pelo contribuinte, por conta dos valores que se acumulam sobre o valor original do tributo.
O Município alegou que a inadimplência tem prejudicado consideravelmente os cofres públicos. De acordo com levantamento apresentado aos vereadores, existe na Prefeitura cerca de R$ 37,7 milhões em dívida ativa ajuizada por tributo.
Os baixos recursos de Aparecida geraram um comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, alertando que a administração poderá comprometer o cumprimento das metas fiscais desse ano.
Voto contrário – Única a rejeitar o projeto, a vereadora Ana Alice chegou a entrar com representação na Câmara, justificando seu posicionamento e pedindo a anulação da votação. A parlamentar atribuiu sua decisão à falta de parecer jurídico à matéria, que segundo ela, entrou em tramitação em regime de urgência, com o aval de parte dos vereadores da Casa. Ela disse no documento protocolado na tarde desta última quarta-feira, que o projeto deu entrada por volta das 15h30 do dia da votação.
Ana Alice acredita que não havia tempo hábil para apreciação dos projetos, e também não viu necessidade de colocá-lo em regime de urgência. “Não foi apresentada em sessão necessidade justa e real para a votação acelerada, nem mesmo a comprovação de prejuízo, caso fosse apreciado e votado nos trâmites normais (trecho da representação)”.
