Aparecida assina TAC e feirantes têm até abril para novo cadastro

Ambulantes que não recadastrarem podem perder permissão para montagem na feira

Movimento na feira livre de Aparecida, que realiza recadastramento de feirantes até o mês de abril (Foto: Arquivo Atos)

Leandro Oliveira
Aparecida

A Prefeitura de Aparecida assinou um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com a Promotoria de Justiça para adequações em cadastros de ambulantes da feira livre. Com a assinatura, todos os feirantes devem fazer um recadastramento junto ao Executivo até abril, para não perderem os direitos e a permissão para montagem das bancas na avenida Monumental.

O prazo para o recadastramento dos ambulantes será aberto no próximo dia 16 e encerrado no dia 23 de abril. É necessário que os comerciantes da feira livre municipal apresentem documentação em dia junto ao Executivo para não ter a permissão para montagem das bancas cassada. Quem descumprir a medida, perderá o direito.
“O TAC vai recadastrar todos os ambulantes, e anualmente a secretaria responsável pelo cadastramento dos feirantes vai encaminhar ao Ministério Público todas as ações que são tomadas de fiscalização. Após esse período, quem não estiver de acordo terá cassada sua licença. Em todo mês de dezembro será encaminhada toda a fiscalização feita no ano corrente para o MP ter ciência de como a secretaria de Comércio Ambulante está agindo”, detalhou o secretário de Justiça e Cidadania de Aparecida, Jeferson Monteiro.

Segundo o secretário, os ambulantes já estão sendo notificados sobre os documentos necessários. Em caso de não cumprimento e se houver necessidade de cassação da permissão para montagem da banca, o feirante terá um prazo de 10 dias para apresentar as justificativas e se adequar à legislação. Persistindo sem alterações, a Prefeitura cassará a permissão.

Sobre os ambulantes que têm débitos abertos com o município, Monteiro explicou que será necessária a apresentação de um recibo de pagamento. “Deve ser apresentado o termo de quitação no recadastramento, sob pena de indeferimento do pedido. O ambulante não pode ter dívida com o município se quiser continuar exercendo a atividade, senão vai ocorrer a cassação e não há como a Prefeitura fornecer uma nova licença”, concluiu o secretário.

Não haverá abertura de novos prazos para o recadastramento. Para ter acesso às informações de documentos, os ambulantes devem acessar o site da Prefeitura, aparecida.sp.gov.br, ou ir até a secretaria Municipal de Indústria e Comércio, na avenida Monumental.

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