Justiça torna Edson Mota inelegível por irregularidades no município de Silveiras
Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa após denúncias sobre processo licitatório em 2005
Da Redação
Silveiras
Após denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Justiça condenou, no último dia 12, o ex-prefeito de Silveiras, Edson Mota (PL), pela prática de atos de improbidade administrativa devido a irregularidades em um processo licitatório em 2005. Além de ficar proibido de concorrer às eleições por três anos, o político foi sentenciado ao pagamento de multa.
Proferida pela juíza da 2ª Vara de Cachoeira Paulista, Juliana Guimarães Ornellas, a decisão atendeu ao pedido do MP, que acusou a gestão de Mota de utilizar uma modalidade licitatória imprópria para adquirir materiais de construção em 2005.
Segundo o parecer da magistrada, a administração municipal da época cometeu a irregularidade, apontada também pelo Tribunal de Contas do Estado, de adotar o procedimento de carta-convite (que pré-seleciona as empresas que participarão da licitação) ao invés das modalidades de tomada de preço ou de concorrência. Apesar do valor limite para o uso de carta-convite ser estipulado por lei em até R$ 80 mil, a licitação teve um valor de R$ 92 mil, sendo vencida pela empresa Fornecedora Lorenense de Materiais de Construção Ltda.
A Justiça apontou ainda uma série de outras falhas cometidas no trâmite, sendo as principais delas a falta de demonstração de uma pesquisa prévia de cotação de preços no mercado e a inclusão de produtos que não são caracterizados como materiais de construção, como quarenta lixeiras de madeira e 31 bancos de madeira com pés de ferro.
De acordo com a sentença, o procedimento licitatório desrespeitou “flagrantemente os princípios norteadores da administração pública, em especial os princípios da legalidade e da concorrência e o que se depreende dos autos é que o corréu Edson, mesmo diante das irregularidades, não se valeu de qualquer medida, ao tempo dos fatos, que atendesse ao interesse público e a lisura do ato, ao invés, autorizou a contratação como se lícita fosse (trecho do processo)”.
A decisão judicial atingiu também a sucessora de Mota no comando de Silveiras, a ex-prefeita Maria Rozana de Lacerda (PTB), eleita em 2008. De acordo com o processo, apesar da exigência legal e a recomendação do Tribunal de Contas do Estado para que a gestão de Rozana apurasse o caso, o Ministério Público verificou que a ex-prefeita (que é esposa de Edson Mota) sequer concluiu a sindicância interna e o procedimento foi conduzido de maneira “pro forma” (por apenas formalidade), demonstrando omissão.
Apesar de negarem omissão e justificarem que a escolha da modalidade inadequada de licitação ocorreu devido a um mau entendimento entre os setores de engenharia e de licitação da Prefeitura em 2005, os argumentos de defesa dos ex-prefeitos não foram aceitos pela Justiça. Desta maneira, a dupla foi condenada a perda dos direitos políticos por três anos, ficando inelegíveis pelo período, e o pagamento de multa civil correspondente a dez vezes o valor do subsidio que recebiam como agentes públicos. O valor do montante da penalização não foi especificado no processo.
