Atos e Fatos
“No Brasil, empresa privada é aquela que é controlada pelo governo, e empresa pública é aquela que ninguém controla”
Roberto Campos
Professor Márcio Meirelles
ESTATAIS E O GOVERNO LULA
O presidente Lula afirmou recentemente que as estatais, no seu terceiro governo, retornarão as suas funções sociais!
Retornar as suas funções antigas, como em seus governos anteriores, significa o presidente da República intervir diretamente na sua gestão.
Como o presidente está ainda em clima de campanha e de uma vitória apertada sobre o seu oponente, não teve tempo para se atualizar nas mudanças ocorridas no país nestes últimos vinte anos.
No governo Temer foi elaborada a Lei das Estatais, (Lei 13.303/2016) estabelecendo uma série de mecanismos de transparência e governança, como regras para a divulgação de informações, práticas de gestão de risco, códigos de conduta, formas de fiscalização pelo Estado e sociedade, funcionamentos dos conselhos e requisitos mínimos para a nomeação de dirigentes e as normas de licitações e contratos.
A escolha dos administradores das estatais deve recair sobre cidadão de reputação ilibada e notório conhecimento que preencham, cumulativamente, os requisitos de tempo mínimo de experiência profissional, formação acadêmica compatível e não ser inelegível.
E o mais importante: autoridades do governo, dirigente de partido político e membro do legislativo, estendendo-se aos parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau das pessoas mencionadas estão proibidos de assumir cargos de direção.
Daí a recuperação estrutural das estais e os lucros fantásticos além dos dividendos distribuídos.
Resultado da Lei das Estatais.
A Eletrobras antes da Lei das Estatais tinha o valor de mercado de 9 bilhões de reais, seu valor de privatização alcançou 60 bilhões.
Daí, o fato de o presidente Bolsonaro tentar modificar a lei para controlar o repasse do preço dos combustíveis e não conseguir.
Mesmo expediente o presidente Lula tenderá, em vão.
A sociedade espera!
Outra afirmação equivocada que o presidente Lula professa é de que as empresas estatais devem cumprir a sua função social, ou seja, o lucro deve ser distribuído para a sociedade.(?)
Ledo engano, pois uma empresa de capital aberto, sociedade anônima, com títulos negociados em Bolsa, tem por princípio o lucro, não como prioridade, mas como consequência.
E maior beneficiado do lucro é o próprio Estado.
No entanto, o objetivo de sucesso financeiro de uma empresa só deve ser entendido como legítimo se ela cumpre o seu papel social de geradora de empregos, introdução de novas tecnologias, a inovação, fomenta o mercado, pagamento de impostos e supri as necessidades básicas dos indivíduos, garantindo-lhes uma existência digna.
O mesmo procedimento para as empresas públicas onde o Estado possui o maior volume de investimento, sem cunho privado, como Caixa Econômica, Correios, BNDES e outras.
O governo federal tem atualmente, segundo o Ministério da Economia, 134 estatais, das quais 46 são de controle direto e 88 são subsidiárias da Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil, Caixa, Correios e BNDES.
Nos últimos dois anos, 20 estatais já foram privatizadas ou liquidadas, sendo a maioria delas subsidiárias da Eletrobras e da Petrobras, segundo o último Boletim das Empresas Estatais Federais, divulgado em abril pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
No governo militar alcançamos a cifra de perto de 700 empresas estatais, como fonte de captação de investimentos a taxas razoáveis de juros que se transformaram em uma dívida impagável.
O surgimento das empresas estatais no país pode ser entendido como um episódio que anda junto com a ideia de intervenção do Estado na economia, verificado na segunda metade do século XX aliado a aceleração do desenvolvimento das indústrias de base centradas na matéria-prima nacional.
Este movimento nasceu na Europa e incrementado no pós-guerra no processo de recuperação das economias europeias.
A partir de 1980 a Europa inicia um processo de privatização, mais significativo na Inglaterra com Margareth Thatcher.
Em 1989, com as recomendações do Consenso de Washington dirigido aos país subdesenvolvidos para a privatização onde o FMI impunha agendas econômicas a estados com economias e políticas frágeis.
Como os governantes destruíram o Pró-Alcool, Plano Real, a Lei de Responsabilidade, a obrigatoriedade dos Precatórios, Lei Orçamentária, é bem possível, que a Lei das Estatais siga o mesmo caminho.
