Atos e Fatos
Professor Márcio Meirelles
“Toda agência reguladora é um cartel estatal que defende interesses das empresas reguladoras” – Paul Demchuk
O APAGÃO DAS AGÊNCIAS
A cidade de São Paulo viveu as trevas!
Mais de 3 milhões de pessoas ficaram sem energia elétrica em uma cidade vertical.
O assunto nem abalou a campanha eleitoral entre os dois candidatos, mas politicamente a discussão sobre o processo de privatização veio à tona.
Em 2018, a empresa italiana Enel, a distribuidora da cidade, adquiriu da empresa americana AES que tinha privatizada a Eletropaulo.
O processo de privatização é condenado pela sociedade pelo trabalho de desconstrução produzido pela esquerda, que prestou um desserviço à sociedade, gerando uma crença que o país “entrega” a empresa brasileira ao capital estrangeiro.
Ao transformar uma empresa pública em privada parte do capital permanece com o Estado e a atividade da nova empresa controlada pelas Agências Nacionais, do respectivo setor, cuja função é fiscalizar a execução do contrato de privatização e defender o consumidor.
As Agencias Nacionais foram criadas junto com o processo de privatização no governo FHC nos moldes das agências americanas e inglesas, em um projeto de reforma do Estado brasileiro.
Na época criado o Ministério da Reforma do Estado que não sobreviveu diante do atraso e falta de interesse do poder legislativo.
Era um projeto muito avançado para o país na época.
As Agências Nacionais faziam parte deste processo cujo objetivo era diminuir a intervenção do Estado na sociedade.
A esquerda identificou este movimento como o neoliberalismo cuja resposta FHC elucidou: “o neoliberalismo é para países ricos”.
As agências garantem que os consumidores sejam tratados de forma justa e tenham acesso a serviços de qualidade. Elas estabelecem padrões de qualidade, definem tarifas e tarifas máximas, e recebem e solucionam reclamações dos consumidores. As agências reguladoras incentivam a competição entre as empresas, o que leva a preços mais baixos, maior inovação e melhores serviços para os consumidores. Elas combatem práticas anticompetitivas, como a formação de cartéis.
As regras do jogo são estabelecidas pela Agências e garantem que todos os participantes do mercado cumpram as mesmas normas de um mercado competitivo e eficiente e garantem que os direitos dos consumidores sejam respeitados, que as empresas cumpram as leis e que o bem-estar social seja promovido.
A Agência Nacional é controlada pelo Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União, o presidente indicado pelo presidente da república, aprovado e sabatinado pelo Senado Nacional.
O grande objetivo da Agência é separar a influência do poder político em suas decisões o que infelizmente não ocorreu uma vez que estes organismos tornaram moeda de troca entre o poder executivo e legislativo na distribuição de cargos.
O apagão é culpa da incompetência do país!
Em linhas gerais, as Agências Nacionais foram criadas com o objetivo de regular, estabelecer normas e regras para o funcionamento das empresas privatizadas em diversos setores da economia; fiscalizar o cumprimento dessas normas e aplicar sanções em caso de irregularidades; defender os interesses dos consumidores garantir que os serviços prestados pelas empresas sejam de qualidade e com preços justos.
No entanto, a avaliação do seu desempenho é desafiadora, pois as agências sofrem pressões políticas para tomar decisões que não sejam as mais adequadas para o interesse público.
Em muitos casos, a privatização e a regulação resultaram em maior eficiência e qualidade dos serviços prestados.
As agências contribuíram para atrair investimentos e promover o desenvolvimento de diversos setores da economia; atuando para proteger os consumidores de práticas abusivas e garantir a qualidade dos serviços.
Por outro lado, algumas críticas são frequentemente levantadas, pois as agências podem ser influenciadas por interesses políticos e econômicos, comprometendo sua independência e autonomia.
Os processos regulatórios podem ser excessivamente burocráticos e lentos, dificultando a tomada de decisões e a atuação das agências pode não ser suficientemente transparente, dificultando o controle social.
Em conclusão, não é possível afirmar de forma generalizada se as Agências Nacionais têm cumprido plenamente seu papel.
A avaliação deve ser feita caso a caso, considerando o setor regulado, o período analisado e os critérios utilizados.
O apagão de São Paulo está explicado: falta de manutenção.
Por que a Agência especializada não atuou?
Por que a sociedade desconhece quem os protege?