Falhas em edital adiam implantação de taxa ambiental em Ubatuba
TCE cobra alterações técnicas na elaboração da licitação; cobrança era prevista para início de 2020
Lucas Barbosa
Ubatuba
O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou na última segunda-feira (21) que a Prefeitura de Ubatuba promova mudanças técnicas no processo licitatório para a contratação da empresa que será responsável pela gestão do serviço de cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental). Aprovada pela Câmara há quase dois anos, a instituição da tarifa segue sem previsão para entrar em vigor.
Proposta em 2018 pelo prefeito, Délcio Sato (PSD), a criação da TPA tem a justificativa de captar recursos para arcar com o aumento de gastos municipais com serviços básicos, como atendimento médico e limpeza urbana, durante a temporada turística de Verão. Segundo o Executivo, neste período a cidade litorânea recebe cerca de oitocentos mil visitantes, o que corresponde a cerca de sete vez sua população fixa, que é de pouco mais de noventa mil habitantes.
Polêmica, a tarifa variará de valor de acordo com a capacidade de ocupantes dos veículos dos turistas. Enquanto os motociclistas pagarão R$ 3 para terem acesso ao município, os donos de carros terão que desembolsar R$ 10 e os de vans R$ 30. Já os proprietários de micro-ônibus arcarão com R$ 45 e os de ônibus R$ 70.
Segundo o projeto do Executivo, 70% dos recursos arrecadados serão destinados às áreas da saúde, segurança pública e de serviços municipais. Já os 30% restantes, além do custeio do sistema de cobrança, serão aplicados em ações de preservação ambiental, reforço na coleta seletiva e melhorias no sistema de saneamento básico de comunidades afastadas.
Aberta no início deste ano, a licitação que definiria a terceirizada que seria contratada para implantar e gerir o serviço da TPA foi suspensa no fim de julho após recomendação do TCE, que verificou falhas técnicas no certame. Parte dos erros foi apontada por uma das concorrentes do processo licitatório, a Telmesh Tecnologia e Sistemas Ltda.
Já na última segunda-feira (22), o órgão fiscalizador comunicou à Prefeitura sobre as mudanças que ela terá que realizar no edital de concorrência pública para que ele seja válido. Entre as seis exigências técnicas se destacam os itens que cobram a obrigatoriedade que a contratada apresente o orçamento detalhado em planilhas de quantitativos e custos unitários do serviço e o que admite a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis assinados por contabilista ou técnico legalmente habilitado.
A licitação, no modelo de concessão comum, projeta um faturamento bruto de R$ 280 milhões em vinte anos de vigência do serviço.
Em nota oficial à imprensa regional, a Prefeitura de Ubatuba informou que atenderá as adequações recomendadas pelo TCE. O Executivo ressaltou ainda que “vê com naturalidade” os apontamentos feitos pelo órgão diante a complexidade da medida inovadora que é o TPA, tarifa que até o momento foi instituída em apenas em seis municípios brasileiros.
