Câmara de Cruzeiro sinaliza concurso público para atender Justiça
Com 14 cargos comissionados considerados inconstitucionais e gastos de R$ 70 mil mensais, presidente não descarta processo
Rafael Rodrigues
Cruzeiro
A Câmara de Cruzeiro sinalizou a abertura de concurso público para o preenchimento de vagas, atualmente ocupadas por funcionários comissionados (cargos de confiança). A medida será tomada após estudos estruturais e apresentação de um projeto de reestruturação de cargos na Casa.
A matéria deve ser apresentada até o fim de setembro, quando termina o prazo dado pela justiça, para que a câmara tome providência quanto a essas funções, que foram consideradas inconstitucionais pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
O presidente da Casa, Mário Notharangeli (SD), confirmou que desde dezembro de 2018, realiza um estudo técnico administrativo para apresentar um projeto de restruturação de cargos, para abertura de concurso público.
“Desde dezembro do ano passado, estamos estudando o projeto para reestruturar a Câmara, atendendo observação até mesmo do Tribunal de Contas. E provavelmente até o final de setembro votaremos esse projeto para determinar a restruturação da Câmara”, contou Notharangeli, que afirmou ainda que “com certeza, vai ter concurso, mas para isso precisamos desse projeto, aprovado em plenário”.
Decisão Judicial – Em junho deste ano, o Tribunal de Justiça atendeu solicitação da Promotoria, que ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade, questionando a legalidade das funções de assessor de gabinete de vereador 2, assessor técnico da presidência, assessor funcional auxiliar 1, assessor funcional auxiliar 2, procurador chefe, consultor jurídico para assuntos legislativos e administrativos, e ouvidor.
Nenhum desses cargos são preenchidos por concurso público. Todos eles são ocupados por funcionários indicados pelos próprios vereadores. Somente os cargos que foram declarados inconstitucionais na decisão do Tribunal de Justiça trazem custos de aproximadamente R$ 70 mil mensais para os cofres públicos.
À época, o jurídico da Câmara emitiu comunicado dando a entender que a solução seria apenas alterar as nomenclaturas e adequar os cargos com os nomes específicos, o que é chamado, segundo a nota, de modulação.
A informação foi rebatida pelo próprio Ministério Público, que no final de julho, enviou solicitação de informações para Câmara, afim de conhecer as medidas que estão sendo tomadas. Na mesma notificação, o MP frisou que a “renomeclatura” dos cargos para manutenção de comissionados, constituí em nova burla à decisão de inconstitucionalidade apontada pela justiça.
O presidente da Câmara reforçou que não será essa a ação tomada pela Casa, e que o projeto para abertura de concurso público atende justamente as recomendações do Ministério Público. “Se fosse só mudar a nomenclatura, não seria necessário o estudo de readequação”.
De acordo com os dados do Portal da Transparência, o cargo de assessor de gabinete de vereador 2 tem salário em torno de R$ 3,5 mil. Todos os nove parlamentares possuem uma pessoa indicada ocupando a vaga.
O Portal da Transparência da Câmara de Cruzeiro aponta ainda que entre as demais vagas, o procurador chefe, tem um dos salários mais altos da Casa, chegando a R$ 14 mil.
